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Lei da Cópia Privada

CDS faz interrogatório a Barreto Xavier

Discussão sobre a lei da cópia privada ficou marcada pelas perguntas do CDS e as dúvidas sobre pirataria. Governo quer ver diploma aprovado até final do ano.

O secretário de Estado da Cultura, Jorge Barreto Xavier, esteve no debate sobre a lei da cópia privada

MIGUEL A. LOPES/LUSA

O CDS continua com dúvidas sobre a polémica lei da cópia privada e questionou esta quarta-feira o secretário de Estado da Cultura sobre como chegou o Governo ao número de 15 milhões de euros como teto máximo para compensar os artistas. “É impossível avaliar o prejuízo que decorre da cópia privada e por isso o Governo pôs, e bem, um teto máximo. Mas como é que chegou a este valor de 15 milhões, que é o terceiro ou quarto mais elevado da Europa?”, questionou o deputado Michael Seufert, no primeiro dia de debate plenário depois da férias. A proposta de lei vai ser votada na generalidade esta sexta-feira, descendo depois à especialidade.

As várias bancadas fizeram questão de assinalar que ainda terá de haver “muita discussão na especialidade” antes de fechar o assunto, com o deputado centrista Michael Seufert a querer clarificar várias questões que estão a confundir a opinião pública em relação a esta matéria. “É preciso que não se crie um sentimento de que as pessoas já podem fazer pirataria livremente porque estão a pagar uma taxa – isso é errado, mas é a mensagem que se está a passar”, disse.

Ainda assim, e apesar de Jorge Barreto Xavier não ter respondido às dúvidas do CDS durante todo o debate, Michael Seufert mostrou-se optimista de que a proposta de lei poderá ficar pronta para votação final até ao final do ano, que é o prazo imposto pelo Governo.

Já na discussão desta proposta no interior do Governo, o CDS, pela voz do ministro da Economia, António Pires de Lima, levantou várias dúvidas sobre as taxas que cria, o seu valor e o impacto para a indústria de produtos eletrónicos, que é visada.

Separar as águas: pirataria e cópia privada

A discussão sobre a atualização da lei da cópia privada foi uma das mais controversas no final do ano legislativo e abriu agora o plenário do Parlamento com igual grau de polémica e falta de entendimento. Apesar das tentativas do Governo de não misturar cópia privada com pirataria, as duas matérias voltaram a cruzar-se depois de as bancadas do Bloco de Esquerda e do PCP terem puxado o assunto para discussão.

“O cidadão pode apropriar-se de uma obra? Não, mas se o faz tem de pagar”, atirou o deputado comunista Miguel Tiago, dizendo que desta forma se está a “taxar por uma coisa que é ilegal”. “Há uma grande confusão em relação a isto e deve haver uma barreira muito mais clara”, disse durante a discussão dos diplomas no Parlamento.

A mesma ideia foi sublinhada pela coordenadora do Bloco de Esquerda Catarina Martins, que defendeu a necessidade de “mudar o paradigma todo, e não apenas metade”. “A partilha de ficheiros deve ser possível e a lei deve ser atualizada em função do respeito pela democracia cultural”, disse, acrescentando não perceber como o Governo pretende conseguir uma compensação para os autores já que “não há perdas no ato normal e quotidiano de partilhar um ficheiro com um amigo”.

Trazer para aqui outros problemas como a pirataria coloca uma nuvem sempre este debate e é realmente confuso para quem não percebe as condições técnicas e jurídicas”, disse o deputado do PS Pedro Delgado Alves, pedindo ao Governo para se apressar a “separar as águas”.

Jorge Barreto Xavier, no entanto, procurou “separar as águas”. “Não podemos confundir cópia privada com pirataria ou partilha de ficheiros”, disse, sublinhando que a cópia privada “é uma exceção legal ao direito de autor – estamos a falar da possibilidade de as pessoas na sua vida privada poderem copiar de forma legal obras que estão protegidas pelos direitos de autor”. Pelo contrário, a matéria da pirataria não está coberta nem prevista na lei, lembrou o representante do Governo que tutela a Cultura.

O debate ficou ainda marcado pela apresentação de uma proposta do PCP sobre a mesma matéria, que passa, em linhas gerais, por promover a partilha de ficheiros de forma livre, sendo que a taxa recai não sobre os utilizadores mas sobre as grandes operadoras de telecomunicações e banda larga. “O artista autoriza ou não a partilha através de todos os meios, as operadoras de internet pagam uma taxa, os utilizadores podem partilhar as obras que foram autorizadas, e os artistas só recebem por essas obras que autorizaram”, sintetizou o deputado Miguel Tiago.

 

 

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