A vice-presidente do CDS-PP, Cecília Meireles, defendeu esta terça-feira que só a eliminação do imposto de selo de operações de pagamento com cartões, que os centristas propõem, permite que a taxa não seja repercutida em comerciantes ou consumidores.

“As propostas dos outros partidos, que são legislar no sentido de dizer de quem é a obrigação de pagamento de imposto e de quem é o interesse económico, pura e simplesmente não vão resolver o problema”, afirmou Cecília Meireles, em conferência de imprensa no parlamento.

Na sexta-feira, a Assembleia da República discute três projetos de lei sobre o pagamento do imposto de selo em operações baseadas em cartões, um agendamento do PS, a que se juntaram iniciativas do BE e do CDS-PP, com os socialistas e bloquistas a clarificar que o pagamento é devido às instituições financeiras.

“Desde o princípio que o Governo afirmou que a responsabilidade do pagamento do imposto era do setor financeiro, só que o setor financeiro passa o custo aos comerciantes. Dizer mais uma vez na lei que tem de ser o setor financeiro a pagar, aquilo que vai acontecer é que a tal taxa de serviço que os comerciantes pagam vai passar a ser mais alta”, argumentou Cecília Meireles.

A dirigente e deputada centrista defendeu que se tratada de “mais um custo de contexto, mais uma dificuldade, para os comerciantes” e disse que o próprio secretário de Estado dos Assuntos Fiscais admitiu que “o Estado nunca controla de que maneira os agentes económicos repercutem os impostos”.

“Ou seja, o Governo admite que, a não ser que esta taxa deixe de existir, não há maneira nenhuma de garantir que, na prática, ela deixe de ser cobrada aos comerciantes, que provavelmente não vão poder repercuti-la sobre os consumidores”, acrescentou.

Cecília Meireles frisou que se trata de “um problema que foi criado em 2016”, no Orçamento do Estado, afetando cerca de 80 mil terminais de pagamento automático, “e que vem, mais uma vez, demonstrar que a austeridade não acabou, apenas se deslocou para os impostos indiretos”.

O PS já argumentou que a proposta do CDS-PP viola a lei-travão que impede iniciativas legislativas que impliquem aumento de despesa, e defende a necessidade de clarificação legal, dado que “pelo menos um operador de pagamento tem feito repercutir este encargo sobre os comerciantes”.

Também o Bloco de Esquerda apresenta uma iniciativa para “clarificar as regras atuais e garantir que a incidência do imposto recai sobre quem realmente o tem de pagar”: “Uma coisa é a taxa cobrada pelas instituições financeiras aos comerciantes por cada operação de pagamento baseada em cartões e outra é o imposto de selo, devido pelas instituições financeiras ao Estado (4% da referida taxa)”.