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Acesso do Fisco a contas bancárias. Governo quer ir mais longe que acordos internacionais

27 Agosto 2016157
Ana Suspiro

Governo invoca cumprimento dos compromissos internacionais para justificar o acesso. Quais?

Pergunta 6 de 12

O Ministério das Finanças refere dois acordos internacionais que estabelecem regras vinculativas de acesso e troca de informação financeira que Portugal tem de cumprir.

Em primeiro lugar, temos a diretiva DAC2, que prevê um mecanismo automático de acesso e troca de informações financeiras em relação a contas detidas em Portugal por não residentes e a contas detidas por residentes no estrangeiro, incluindo cidadãos portugueses. Segundo as Finanças, Portugal encontra-se numa situação de incumprimento perante a União Europeia por ainda não ter sido transposta esta diretiva de 2014 que entrou em vigor no início de 2016.

A generalidade dos países europeus, acrescenta a mesma fonte, já incorporou ou está em vias de incorporar estas soluções na sua legislação.

O outro acordo é o FATCA. O Foreign Account Tax Compliance Act (“FATCA”) é uma lei dos Estados Unidos da América que pretende combater a evasão fiscal em relação a rendimentos ou outros ganhos de investimentos feitos fora daquele país. O regime entrou em vigor em 1 de julho de 2014 e é aplicável a cidadãos norte-americanos e a cidadãos estrangeiros com obrigações fiscais nos EUA que são designados por US Persons.

O anterior governo assinou em agosto do ano passado um acordo para a troca de informações relativas a contas financeiras mantidas em instituições financeiras em Portugal.