Explicador

Acesso do Fisco a contas bancárias. Governo quer ir mais longe que acordos internacionais

Agosto 201627 Agosto 2016157
Ana Suspiro

O que responde a comissão de proteção de dados às jusitificações do governo?

Pergunta 9 de 12

A Comissão Nacional de Proteção de Dados avisa que a informação a que o Fisco quer ter acesso, o saldo da conta, não está sujeita a tributação. Defende por isso que não se trata, à partida de uma informação de conhecimento indispensável para o Fisco.

Também a fundamentação relacionada com o risco de evasão fiscal, não é suficiente, por si só para demonstrar a necessidade do dever de comunicação de dados, uma vez que se trata de uma “restrição generalizada do direito à proteção de dados pessoais”.

O parecer contesta ainda o argumento do tratamento igual usado pelas Finanças. “Eventual alegação de que em causa está o tratamento igual dos residentes em território nacional perante a AT (Administração Tributária), uma vez que a AT tem conhecimento dessa informação quanto àqueles que têm conexão com o exterior, não pode proceder porque as situações não são semelhantes – e o princípio da igualdade determina que se trate de maneira diferente aquilo que é diferente”.

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