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Acesso do Fisco a contas bancárias. Governo quer ir mais longe que acordos internacionais

Agosto 201627 Agosto 2016157
Ana Suspiro

O Fisco deve ter acesso a informação que é enviada para outros países?

Pergunta 11 de 12

As Finanças assinalam ainda que as dúvidas levantadas pela CNPD não se colocam exclusivamente a nível nacional.

E, admitindo-se a obtenção da informação para envio a outros países, então, por maioria de razão, dever-se-á admitir também a sua utilização pelas autoridades do nosso país em condições equivalentes e não-discriminatórias.

Sobre este argumento, o fiscalista Rogério Fernandes Ferreira considera-o precipitado, na medida em que a necessidade de troca automática de informação da forma como está a ser feita ainda está a ser discutida a nível internacional, sobretudo no que diz respeito à sua necessidade, generalidade e presunção implícita de risco de evasão fiscal.

Não é por isso evidente, “a necessidade de aceder a informação de contas bancárias de residentes fiscais em Portugal em termos equivalentes aos moldes internacionais”. Pelo contrário, defende o especialista, “as dúvidas adensam-se e as reservas são até mais fortes no plano estritamente nacional, pois apenas há um fundamento subjacente a esta necessidade: a luta contra a fraude e evasão fiscal. A questão do limiar mínimo de 50.000 euros (dólares) contradiz, até essa intenção, pois em qualquer caso pode haver fraude e evasão fiscal”, remata.

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