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A nova Lei de Defesa Nacional aperta as regras para a atividade política por parte dos militares. Segundo a proposta do Governo, que já foi aprovada na generalidade na Assembleia da República, os militares continuam a poder apresentar-se concorrer a eleições, mas caso aceitem o cargo para o qual foram eleitos são expulsos automaticamente das fileiras. “Um retrocesso”, critica a Associação de Oficiais das Forças Armadas (AOFA). “Que subjaz a tão despropositada iniciativa? O receio de que os militares possam, pela via do voto, afirmar-se como eventual alternativa ao atual estado de coisas?”, questiona.

A nova redação do artigo 33 diz claramente que, no caso de ser assumido cargo político eletivo, “o militar é abatido ao quadro, ficando obrigado a indemnizar o Estado no caso de não ter cumprido o tempo mínimo de serviço efetivo na sua categoria”.

Para a AOFA, trata-se de um direito “irrecusável” a qualquer cidadão e de uma medida inconstitucional. “Permitimo-nos, por isso, perguntar ao senhor ministro: sendo advogado e se candidatasse a um lugar de deputado, achava bem que, se fosse eleito (como já aconteceu) e optando por tomar posse, perdesse todo e qualquer vínculo à sua profissão, inclusive o ser banido da Ordem dos Advogados?”, questiona ainda em comunicado a associação dirigindo-se a José Pedro Aguiar-Branco.

Durante muitos anos, a Lei de Defesa Nacional, permitia que um militar passasse à reserva assim que apresentasse candidatura a um cargo político eletivo. Esta possibilidade chegou a ser usada de forma abusiva como pretexto para a passagem rápida à reserva (antes de cumprir os períodos mínimos de permanência nas Forças Armadas, como determina o Estatuto dos militares). Perante isto, há cerca de dez anos foi feita uma alteração à lei de modo a que a inscrição como candidato a eleições não tivesse quaisquer efeitos sobre a condição militar. A gora, é proposta nova alteração numa altura em que, aliás, é muito raro o caso de militares que se candidatam a eleições.

O presidente da AOFA, coronel Pereira Cracel, afirmou ao Observador que a alteração agora em discussão no Parlamento “não faz sentido” e “não se enquadra num regime democrático”. “Isto é mais grave do que rídiculo”, acrescentou, considerando que o direito a se exercer um cargo político de eleição está ao nível do direito ao voto.

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