Desde o final de 2013 até julho, o Governo aplicou sanções a câmaras de cerca de 50 milhões de euros por estas não terem cumprido as regras relativas ao endividamento. Em causa estão dois tipos de incumprimentos: a não redução do endividamento e a não redução do stock de pagamentos em atraso.
As multas que foram aplicadas às autarquias resultaram de três decisões do secretário de Estado da Administração Local do fim de 2013, início de 2014 e a última com data de julho. Ao Observador, o secretário de Estado, António Leitão Amaro, diz que o dinheiro das sanções, é “descontado todos os meses das transferências para as autarquias e é entregue aos fornecedores que têm créditos sobre essas autarquias”. O governante recusou dizer a quantas autarquias foram aplicadas as multas.
Além destas sanções, há várias casos que chegaram mesmo a tribunal. Das denúncias que foram sendo recebidas pela tutela e que foram encaminhadas para a Inspeção Geral das Finanças (que absorveu a anterior Inspeção Geral das Autarquias Locais), o secretário de Estado despachou várias queixas (sem adiantar o número) para os representantes do Ministério Público das respetivas comarcas. Em causa estão dois tipos de infrações à lei: de ordem financeira, mas também algumas que podem levar à perda de mandato, como alguns casos de contratações irregulares ou favorecimentos.
Todos estes casos podem, no entanto, avolumar-se. Dizem respeito a queixas antigas, que ainda não contabilizam os processos que deram entrada na IGF depois das últimas eleições autárquicas. A mudança de Executivos nas câmaras levou a um aumento de queixas junto da inspeção. Um terço das autarquias mudou de executivo nas últimas eleições e a mudança de caras leva a um aumento das denúncias por causa da gestão dos anteriores presidentes.
Como o Observador noticiou em maio, mais de 20 câmaras e freguesias estavam a ser investigadas pelas Finanças. A inspeção ainda não concluiu estes processos que podem resultar em novas denúncias ao Ministério Público. Tomar e Santa Cruz, nos Açores, são duas das câmaras que, por razões de ordem financeira, decidiram fazer queixa dos anteriores presidentes.
