Feitura das Leis. Portugal e a Europa, o novo estudo da Fundação Francisco Manuel dos Santos, é uma reflexão sobre a elaboração das leis em Portugal. Partindo das críticas frequentes à má qualidade material e formal da legislação, os autores João Caupers, Marta Tavares de Almeida e Pierre Guibentif, procuraram dar a conhecer os métodos utilizados para a criação das leis.
O principal objetivo do estudo era identificar os princípios e o enquadramento legal que regem a produção das leis portuguesas, através da análise do processo de elaboração, promulgação e implementação da legislação. Para além de uma análise do caso português, foi também feita uma comparação entre as várias políticas legislativas da União Europeia (UE), da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) e de alguns países europeus, como a Holanda, a Suécia, o Reino Unido e a Suíça, onde foram adotados instrumentos que têm ajudado a criar leis de melhor qualidade.
Esta pesquisa realizada pelos autores permitiu chegar a algumas conclusões, nomeadamente de que em Portugal ainda não foi delineada uma política capaz de orientar a atividade legislativa. Para além disso, foi também concluído que durante o processo de criação de uma lei não são considerados, na maioria das casos, dados que permitam ao legislador compreender aprofundadamente o problema ou identificar as medidas mais adequadas. Para além disso, verificou-se ainda que, durante os trabalhos preparatórios, os efeitos económicos, financeiros, sociais e ambientais da legislação a aprovar não são considerados.
João Caupers, um dos autores do estudo, durante a apresentação do livro salientou que é normal que aqueles que fazem as leis tenham diferentes perspetivas, opiniões ou mesmo ideias políticos. Porém, existem sempre “uma maneira técnica de fazer as coisas” e de fazer com que as leis tenham “a maior probabilidade de sucesso possível”. A lei, referiu, é sempre “um instrumento” e “não um valor em si”. “Serve para qualquer coisa”; salientou. Também a este respeito, Marta Tavares de Almeida disse que “não há uma lei perfeita”, mas que existem formas de criar uma lei “com qualidade”.
Outra questão abordada no estudo foi a da acessibilidade da lei. A esse propósito, foi concluído que deve existir uma melhoria na publicação oficial dos diplomas legais. “Muito se tem feito, mas resta ainda fazer com que todos os cidadãos possam aceder a uma compilação da legislação”, referiu Pierre Guibentif. Durante a apresentação, o autor salientou que “a legislação é uma ferramenta para a democracia”, ideia que é transversão a todo o livro.
Segundo o autor, a lei é “um meio pelo qual uma coletividade moderna se pode conhecer a si própria”, pois se for “legível” — isto é, se for acessível — permite-lhe “conhecer as possibilidades de ação”. Para Guibentif, quando se conseguir tornar a legislação mais acessível a todos, “então tanto especialistas como a generalidade dos cidadãos, podem ter uma visão do conjunto das leis e a sensação de uma experiência partilhada de acesso a este conhecimento”. A sociedade terá ganho “um meio determinante para atuar sobre si própria”.
