O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira as novas regras para dar mais poderes à Comissão de Recrutamento e Seleção na Administração Pública (Cresap) na escolha de dirigentes para altos cargos na função pública. De acordo com a proposta de lei agora aprovada, passa a ser a Cresap, e não apenas o Governo, a ficar responsável pela elaboração do perfil de competências do candidato a determinado cargo. E mais: é imposto um prazo de 45 dias para o Governo escolher um dos três nomes indicados pela comissão como sendo os mais indicados.

“O membro do Governo, que detém hoje o exclusivo da definição do perfil do candidato, passará agora a identificar as competências do cargo a prover, a caracterizar o mandato de gestão e as principais responsabilidade e funções que lhe estão associadas, bem como a respetiva carta de missão, cabendo à CReSAP elaborar uma proposta de perfil de avaliação de competências do candidato a selecionar”, lê-se no comunicado do Conselho de Ministros com as conclusões da reunião.

Outra das alterações é a imposição de um prazo máximo de 45 dias, contado a partir da data de receção da proposta de designação da Cresap, para que o ministério competente proceda à escolha de um dos três nomes indicados. É ainda integrada, na bolsa de peritos, uma quota não inferior a 10% a preencher obrigatoriamente por personalidades que desenvolvam ações de formação no Instituto Nacional de Administração – Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas.

As mudanças pretendem ultrapassar algumas dificuldades que têm sido apontadas pelo presidente da Cresap, João Bilhim, que levou inclusivamente um conjunto de 17 propostas de alteração ao Parlamento, quando foi ouvido no início deste ano numa habitual audição de balanço do ano. Uma das queixas era a de que frequentemente o Governo guardava na gaveta os três nomes que recebia da Cresap, “abusando” do regime de substituição. Há, aliás, casos assim que se arrastam há quase um ano. Outro dos problemas alertados foi o facto de muitos dos perfis de candidatura serem traçados pelo Governo aparentemente com uma pessoa em vista. Isso, aliás, tem motivado queixas de várias pessoas que nunca conseguiram chegar à short list.