A vice-presidente da Câmara do Porto admitiu avançar para tribunal para poder aplicar, sem dúvidas legais, o acordo assinado em 2014 com os sindicatos para aplicação das 35 horas de trabalho semanais no município.

“Relativamente à aplicação das 35 horas, remetemos o acordo para a DGAEP [Direção Geral da Administração e do Emprego Público], que não o aceitou. Impugnamos a decisão e, no limite, vamos para tribunal”, revelou a vice-presidente, Guilhermina Rego, na reunião pública do executivo.

Explicando que, para já, relativamente à impugnação, a Câmara “aguarda” porque o processo está “em fase de audiência prévia”, a também vereadora da Educação, Organização e Planeamento respondia desta forma a questões colocadas pelo vereador da CDU, Pedro Carvalho, sobre a necessidade de “uma posição política” em relação ao assunto, já que a autarquia do Porto “tem um peso que não é de somenos”.

Pedro Carvalho perguntou à maioria camarária se, “face às decisões favoráveis de vários tribunais” relativamente “a esse direito [da passagem das 40 horas para as 35 horas de trabalho semanais]”, estaria na disposição de o aplicar.

O Acordo Coletivo de Entidade de Emprego Público (ACEEP) foi assinado entre a Câmara do Porto e os sindicados a 11 de fevereiro de 2014, com o objetivo de aplicar 35 horas de trabalho por semana, perfazendo sete horas por dia, mas continuava, um ano depois, à espera da ratificação do Governo.

A 11 de fevereiro de 2015, mais de uma centena de trabalhadores da Câmara do Porto manifestaram-se pela reposição das 35 horas semanais de trabalho que, em vez das 40 atuais.

Aquando da assinatura do acordo, o presidente da Câmara, Rui Moreira disse que enquanto o Governo não desse luz verde ao entendimento da Câmara do Porto com as seis estruturas sindicais da administração pública, mantinha-se a situação atual.

Em novembro de 2014, a vice-presidente da Câmara revelou numa sessão camarária existir abertura do secretário do Estado da Administração Pública para desfazer dúvidas sobre a aplicação das 35 horas semanais na autarquia.

“Da parte do secretário de Estado houve abertura para rapidamente tentar resolver a questão”, afirmou a vereadora, referindo-se a uma reunião com o secretário de Estado para, conforme divulgou o presidente da autarquia a 07 de outubro, assegurar a legalidade da aplicação das 35 horas semanais acordadas com os sindicatos.

De acordo com Guilhermina Rego, “houve um conjunto de diligências para aferir quais os passos que podemos [a Câmara] vir a dar para eventualmente aplicar, ou não, as 35 horas”.