Presidência da República

Ex-Presidentes. Gastos dos gabinetes vão ser mais fiscalizados

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Tribunal de Contas sugeriu. Cavaco reencaminhou assunto para o Parlamento em janeiro. Ferro já avisou partidos. Só falta agora os partidos se entenderem.

ANDRÉ KOSTERS/LUSA

Os gastos dos ex-Presidentes da República vão começar a ser mais fiscalizados. O Tribunal de Contas, na sequência de uma auditoria feita às contas da Presidência da República relativas ao ano de 2014, recomendou a Cavaco Silva que pedisse à Assembleia da República para apertar a legislação. O pedido, soube o Observador, chegou ao gabinete do Presidente da Assembleia, Ferro Rodrigues, no dia 18 de janeiro e foi logo encaminhado para a comissão parlamentar de Orçamento e Finanças no dia seguinte.

Cabe agora aos deputados seguir as indicações do Tribunal de Contas. Em causa, segundo explica a auditoria, está o facto de a regulamentação atualmente existente sobre a composição e funcionamento daqueles gabinetes ser “manifestamente insuficiente”. Certo é que, nota a auditoria, cada ex-Presidente da República decidiu por sua livre vontade o local e as condições do seu novo gabinete, evidenciando as discrepâncias de gastos entre eles.

Mário Soares terá alugado o seu gabinete na Fundação Mário Soares pela “renda mensal de 4,3 mil euros”; enquanto Jorge Sampaio viu ser-lhe cedido um imóvel do Estado, na Casa do Regalo, “a título gratuito”. Já Ramalho Eanes ocupa o gabinete no Edifício Presidente “contra o pagamento de despesas de condomínio”, e Cavaco Silva prepara-se para se instalar no Convento do Sacramento “com o compromisso de efetuar obras de reabilitação”. As discrepâncias são, por isso, evidentes.

A que têm direito os ex-Presidentes da República?

  • Subvenção mensal igual a 80% do vencimento do Presidente da República em exercício, acumulável, sem limitações, com as pensões de aposentação, de reforma e de sobrevivência ou com a remuneração na reserva das Forças Armadas a que tenham direito;
  • Direito a uso de automóvel do Estado com condutor e combustível; gabinete de trabalho, apoiado por um assessor e um secretário da sua confiança;
  • Ajudas de custo, nos termos da lei aplicável às deslocações do primeiro-ministro, sempre que tenha de deslocar-se no desempenho de missões oficiais para fora da área de sua residência habitual;
  • Livre-trânsito; passaporte diplomático; uso e porte de arma de defesa.

E é por isso que a entidade das contas quer apertar o cerco à regulamentação em torno dos gastos dos gabinetes dos ex-Presidentes. “O Tribunal de Contas recomenda à Presidência da República que diligencie junto da Assembleia da República pela densificação da legislação que disciplina a instalação, enquadramento institucional e orçamental, composição e funcionamento dos Gabinetes dos ex-Presidentes da República”, lê-se nas conclusões da auditoria feita pelo TdC às contas de Belém relativas ao ano de 2014.

Ao que o Observador apurou, a Casa Civil da Presidência da República entrou em contacto com o gabinete do Presidente da Assembleia da República a 18 de janeiro, dando conta da recomendação feita pelo TdC, sendo que o gabinete de Ferro Rodrigues remeteu o pedido para a comissão parlamentar de Orçamento e Finanças, para que os deputados tomem iniciativas no sentido de apertar a legislação em causa.

Entre os direitos e regalias atribuídos aos ex-PR, desde a subvenção equivalente a 80% do salário do Presidente, ao direito a carro particular, gabinete, assessor e secretário (ver caixa), a mesma auditoria do Tribunal de Contas sublinha que a lei em vigor (lei nº26/84) não determina qual é a entidade que deve suportar estes encargos orçamentais. Sem balizas legais, a entidade das contas nota que os custos com os ex-PR têm sido suportados pelo Orçamento da Presidência da República que, por sinal, é aprovado pelo Parlamento.

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