O grupo parlamentar do PSD quer reforçar o controlo da troca de informação fiscal entre os Estados-membros da União Europeia e os territórios com regimes fiscais “claramente mais favoráveis”. Para isso, apresentou esta terça-feira um projeto de resolução na Assembleia da República com várias recomendações para a Comissão Europeia.

“Se Portugal sozinho não consegue impor determinados padrões e práticas mais virtuosas em matéria de escrutínio do movimento de capitais na economia global, já a Europa como um todo pode liderar essa reforma”, lê-se no projeto de resolução dos sociais-democratas, apresentado pela deputada e ex-ministra das Finanças Maria Luís Albuquerque.

O PSD recomenda assim à Comissão Europeia que, desde logo, “proceda ao reforço” dos mecanismos e instrumentos comunitários de cooperação administrativa em termos fiscais.

Depois, pede “uma iniciativa legislativa no sentido de intensificar os requisitos de reforço, monitorização, controlo e registo de todas as transações financeiras que ocorram entre a União Europeia e os regimes fiscais claramente mais favoráveis”.

O grupo parlamentar do PSD também está preocupado com a transposição da nova diretiva comunitária que obriga a uma troca de informação automática entre os Estados e por isso pede à Assembleia da República que monitorize e promova essa transposição.

Entre outras recomendações, pede ainda que os acordos fiscais celebrados entre os Estados-membros e as empresas passem a ser todos públicos, bem como um “plano europeu com vista ao reforço do nível médio de proteção contra o planeamento fiscal agressivo”.