A CGTP-IN exigiu esta quarta-feira que sejam introduzidas na proposta do Governo de Orçamento do Estado para 2017 mudanças em sede de especialidade, criticando a ausência de atualizações salariais e “a amputação” ao direito de contratação coletiva.

Estas posições foram assumidas pelo secretário-geral da CGTP-IN, Arménio Carlos, após ter sido recebido pela direção do Grupo Parlamentar do PCP, numa reunião destinada a analisar a proposta de Orçamento para 2017 – documento que na sexta-feira será votado na generalidade na Assembleia da República.

Pouco antes de se encontrar com o Partido Ecologista “Os Verdes” e com o Bloco de Esquerda, Arménio Carlos referiu aos jornalistas que a proposta do Governo “repõe alguns direitos, mas fica muito longe do que deve responder em termos de necessidades e anseios dos trabalhadores portugueses“.

Interrogado se a proposta do Governo merece na generalidade um voto favorável por parte de representantes dos trabalhadores, o secretário-geral da CGTP-IN respondeu: “Entendemos que na fase de discussão na especialidade, esta proposta de Orçamento tem de ser melhorada“.

Ninguém pode dizer que não há alternativas. E, por isso, estamos a entregar aos partidos um documento sobre fontes alternativas de receita, tanto no que respeita à dívida, como à questão da renegociação de parcerias público-privadas (PPP)”, disse.

O secretário-geral da CGTP-IN deu então como exemplo o facto de estar previsto que as PPP rodoviárias custarão ao Estado em 2017 “mais 204 milhões de euros, tendo uma rentabilidade média de oito por cento“.

Ora, nenhum banco paga neste momento uma taxa de juro de oito por cento. Mas o Estado português está a pagar oito por cento por essas PPP”, acusou.

De acordo com Arménio Carlos, em relação à proposta orçamental do executivo socialista “não é admissível que os salários e carreiras dos trabalhadores da administração pública e do setor empresarial do Estado fiquem sem qualquer atualização”.

Entendemos também que o Orçamento do Estado não contempla o respeito pela contratação coletiva, porque há uma amputação do direito de negociação na administração pública”, sustentou.

O secretário-geral da CGTP-IN justificou então que se verifica uma “amputação quando se impede a negociação dos salários e das carreiras para este ano”.

Independentemente da reposição de algumas matérias em termos de acordos de empresa, essa amputação do direito à contratação coletiva é alargada ao setor empresarial do Estado quando se nega o direito de atualizações salariais, de progressões em carreiras profissionais e até o pagamento de anuidades. O Estado está a dar um mau exemplo”, insistiu Arménio Carlos.

Nos encontros com as diferentes bancadas, o secretário-geral da CGTP-IN disse também eleger como prioridade a exigência de mudanças ao nível da política fiscal.

É fundamental que o Governo tenha em consideração que é mesmo necessário mexer na política fiscal, sob pena de os trabalhadores, assim como outras camadas da população, continuarem a ser profundamente injustiçados. Depois de uma promessa que foi feita de eliminação de sobretaxa de IRS em janeiro de 2017, não é justo que essa sobretaxa apenas desapareça ao longo do ano. Mas é ainda mais injusto o facto de continuarmos a ter um IRS sem alteração e alargamento dos escalões”, advogou.

Em paralelo, criticou igualmente Arménio Carlos, a taxação sobre o capital “não sofre qualquer alteração [em 2017] e a taxa liberatória mantém-se – uma taxa que impede que os rendimentos do capital sejam englobados em sede de IRS”.

“Pensamos ainda que é preciso ir mais longe no que respeita ao aumento das reformas para todos os trabalhadores. Valorizamos o aumento de dez euros em agosto, embora seja pouco, porque julgamos haver condições para que a Segurança Social vá mais longe”, acrescentou.