O decreto-lei que estabelece a descida da Taxa Social Única (TSU) em 1,25 pontos percentuais foi publicado, esta terça-feira, em Diário da República, horas depois de ter sido promulgado pelo Presidente da República.
Aprovado pelo Governo na segunda-feira como contrapartida do acordo alcançado em Concertação Social em 22 de dezembro, sem a CGTP, que estabeleceu um aumento do salário mínimo nacional (SMN) de 530 para 557 euros, o decreto-lei n.º 11-A/2017 cria o que é descrito como “uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora”.
Nos termos do diploma, esta “medida excecional” de redução de 1,25 pontos percentuais da TSU terá “aplicação durante um ano”.
Confederações patronais já assinaram com a UGT
Entretanto, as confederações patronais já assinaram com a UGT o acordo de concertação social. Em comunicado as quatro confederações patronais informam que “foi assinado, pelo Governo e a maioria dos parceiros sociais o Compromisso Tripartido para um Acordo de Concertação de Médio Prazo”.
Para os patrões este foi o resultado de “difíceis negociações”, mas consideram que o compromisso “prova a responsabilidade dos que o assinaram, acautelando os seus interesses, mas, sobretudo, valorizando objetivos comuns e garantindo a estabilidade social”.
Na comunicação oficial, as confederações revelam-se “tranquilas quanto à certeza de que o Compromisso vai ser integralmente cumprido”.
As confederações consideram que foi assim “criado um sólido alicerce para que o Governo e os Parceiros Sociais subscritores possam, num clima de estabilidade e serenidade, concertar medidas verdadeiramente potenciadoras da melhoria da produtividade e da competitividade das nossas empresas, dos rendimentos dos trabalhadores e do bem-estar da sociedade em geral”.
Assumindo a sua responsabilidade e a sua vontade em enfrentar os desafios com que Portugal se defronta atualmente “num quadro de elevados riscos e incertezas no plano internacional”, as Confederações de Empregadores reafirmam no comunicado a sua determinação para “trabalhar para concretizar todas as perspetivas abertas por este Compromisso”.
UGT diz que a não valorização do acordo beneficia o infrator
Entretanto, a UGT, reafirmou, também em comunicado, tratar-se de um “acordo tripartido fundamental”.
Para a central sindical o acordo é fundamental porque coloca na agenda imediata da concertação social um conjunto de matérias importantes para os trabalhadores “como a dinamização da negociação coletiva, o combate à precariedade e a implementação de medidas para a promoção do crescimento e do emprego”.
A UGT quis deixar claro, após a assinatura do acordo, que a “não valorização, ou a desvalorização, deste Compromisso é beneficiar o infractor, ou seja, premiar os que sempre se colocaram contra o diálogo e a concertação social, ou que nunca contribuíram para as soluções nessa sede, assumidas não apenas em defesa dos trabalhadores, mas do próprio interesse nacional”.
No documento a UGT faz ainda um apelo a todos os atores políticos, que “não deixem de assumir uma postura coerente e responsável com o seu passado, analisando este Compromisso tripartido por aquilo que é: um acordo de carácter global, com medidas importantes para os trabalhadores, para as empresas, para a economia, para o emprego e para o País”.
