Os deputados discutem esta sexta-feira, em plenário, a legislação que permite enquadrar a solução para os lesados do papel comercial do BES, através da criação do fundo que pagará as indemnizações aos clientes.

A proposta de lei foi enviada pelo Governo ao Parlamento em abril e visa a criação de uma nova figura jurídica, os fundos de recuperação de créditos, uma vez que a intenção do mecanismo criado para compensar os lesados é que seja um fundo desse tipo a indemnizar parcialmente os 2 mil clientes que investiram, aos balcões do Banco Espírito Santo (BES), 434 milhões de euros nas empresas Espírito Santo Financial e Rio Forte, e cujo investimento perderam com o colapso do Grupo Espírito Santo (no verão de 2014).

O diploma enquadra, assim, a criação de fundos de recuperação de créditos (desde já para fazer face à questão dos lesados do papel comercial, mas que poderá servir para constituir novos fundos de lesados no futuro), sendo justificada a sua necessidade com o facto de os mecanismos atualmente existentes serem “insuficientes para assegurar o enquadramento de soluções destinadas a minorar as perdas sofridas por investidores”.

A legislação proposta isenta de IRS os rendimentos distribuídos aos participantes dos fundos (no caso os lesados do papel comercial) até ao limite do capital que foi investido.

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Estes fundos terão de ser aprovados pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), que é quem faz a sua supervisão, terão a duração de 10 anos (pode ser prolongada) e ficarão isentos de custos judiciais.

É que no caso da solução encontrada para os lesados do BES, esta refere que os clientes que aderirem têm de ceder ao fundo os créditos judiciais sobre as entidades ligadas à emissão e venda do papel comercial, para que o fundo continue a litigar em tribunal em nome desses clientes e receba no futuro as indemnizações decididas pelo tribunal ou em acordos extrajudiciais.

O mecanismo para compensar os lesados foi acordado ao longo de mais de um ano por um grupo de trabalho constituído por Associação de Indignados e Enganados do Papel Comercial, CMVM, Banco de Portugal, ‘banco mau’ BES e Governo, através do advogado Diogo Lacerda Machado.

A proposta feita aos lesados é de recuperarem 75% do valor investido, num máximo de 250 mil euros, isto se tiverem aplicações até 500 mil euros. Já acima desse valor, irão recuperar 50% do valor investido. Quanto ao pagamento, este será feito pelo fundo de recuperação de crédito, pelo que é necessário aprovar legislação para esse efeito.

O objetivo é que este fundo pague 30% da indemnização aos lesados logo após a assinatura do contrato de adesão à solução. O restante valor será pago aos lesados em mais duas parcelas, em 2018 e 2019. Como o fundo não terá dinheiro, terá de se financiar junto da banca.

Contudo, o diploma que será discutido prevê que o Estado preste garantias quando “se afigure indispensável à obtenção de financiamento”.

Em alternativa à celebração de um contrato de financiamento, e sendo isso também indispensável ao cumprimento de determinadas obrigações legais e contratuais do fundo de recuperação de créditos perante os participantes, o Estado pode ainda assegurar aos participantes a satisfação dos créditos pecuniários correspondentes”, refere o ponto 2 do artigo 70.º do documento.

De acordo com informações recolhidas pela Lusa, o que se passará é que na celebração do contrato de adesão será concedida aos clientes lesados uma garantia estatal que assegura que receberão as segunda e terceira tranches da indemnização acordada. Ou seja, se nessa altura o fundo não tiver dinheiro para pagar, cada cliente lesado pode acionar essa garantia e o Estado paga-lhes diretamente, ficando depois o fundo em dívida perante o Estado.

Esta proposta do Governo que será discutida pelos deputados ainda pode sofrer alterações, uma vez que há uma problemática relacionada com o facto de poderem estar a prescrever os prazos relativos à reclamação de créditos indemnizatórios pelos clientes lesados e muitos ainda não o terem feito.

Em maio, 1.900 lesados do papel comercial, o equivalente a 97% do total, manifestaram interesse em aderir à solução que lhes foi proposta por escrito.

A solução para os lesados do papel comercial foi uma promessa política do atual primeiro-ministro, António Costa, que conta neste processo com a ajuda do advogado Diogo Lacerda Machado, que faz a mediação em nome do Governo.

Contudo, este tem sofrido muitos atrasos. A expectativa mais recente era que o primeiro pagamento chegasse aos lesados em junho, mas esse prazo já derrapou novamente, porque ainda falta constituir o fundo, um processo demorado, já que além de ter de ser aprovada no Parlamento a lei que o enquadra, também é necessário escolher a equipa que irá fazer a gestão do fundo.