O Supremo Tribunal de Justiça decidiu extinguir o processo que obrigava a Caixa Geral de Depósitos (CGD) e os reguladores a levantar o sigilo bancário, por ter sido encerrada a comissão parlamentar de inquérito à gestão do banco público.

“A extinção do requerente – não havendo lugar à habilitação desta […] – tornando impossível a continuação da lide, determina a extinção da instância”, lê-se na decisão de 13 de setembro do Supremo Tribunal de Justiça, a que a agência Lusa teve acesso esta segunda-feira.

Isto significa que o banco público e os reguladores não terão de entregar os documentos solicitados pelos deputados da comissão parlamentar de inquérito ao banco público, uma vez que a mesma já não existe.