Transportes

Ainda não há consenso. Regulamentação da Uber adiada outra vez

O grupo parlamentar do PS adiou a votação dos diplomas relativos à regulamentação da atividade das plataformas eletrónicas de transporte de passageiros em veículos descaracterizados.

A votação das propostas na especialidade tinha sido agendada para esta tarde pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas.

WILL OLIVER/EPA

Autores
  • Agência Lusa

O grupo parlamentar do PS adiou esta quinta-feira, por 15 dias, a votação na especialidade na Comissão de Economia dos diplomas relativos à regulamentação da atividade das plataformas eletrónicas de transporte de passageiros em veículos descaracterizados.

A Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas tinha agendado para esta tarde a votação na especialidade da proposta de lei do Governo, dos projetos de lei do PSD e do Bloco de Esquerda, bem como as propostas de alteração apresentadas por PS, CDS-PP e PCP.

Na quarta-feira, o deputado António Costa Silva já tinha dito ao Observador que havia três aspetos que o PSD não abdicava na discussão: a taxa mínima para motoristas que visa evitar a precariedade, as questões de segurança e a não contingentação, ou seja, a imposição de um limite ao número de carros Uber, Cabify e Taxify que circulam nas estradas.

Sobre as alterações que o PS introduziu à proposta inicial, e que incluem a obrigatoriedade de um “contrato que titule a relação entre as partes” — tal como tinha avançado o Público –, o coordenador do grupo parlamentar do PSD na comissão é claro: “Não nos parece interessante, a solução não passa por aí. Mas acredito que na discussão o PS possa ir ao encontro do que propomos”.

Depois de ter dado entrada em janeiro de 2017 na Assembleia da República, a proposta de lei do Governo para regulamentar a atividade de transporte de passageiros em veículos descaracterizados, como a Uber, Cabify, Taxify e Chofer, foi discutida a 17 de março do ano passado, tendo o diploma baixado à comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas para debate na especialidade, sem votação no plenário.

O diploma proposto pelo Governo tem merecido a contestação das associações que representam os taxistas.

Na proposta do Governo não figura a contingentação – aquela que é a grande luta dos taxistas -, não havendo um limite aos carros que circulam nas ruas através destas plataformas. No entanto, o projeto de lei do Bloco de Esquerda e uma das propostas de alteração dos comunistas preveem a exigência de uma licença municipal.

No projeto de lei do PSD prevê-se a criação de uma taxa reguladora por cada serviço prestado pelas plataformas de transporte, que visa compensar os custos administrativos de regulação e acompanhamento das respetivas atividades.

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