O tribunal obrigou a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) a mostrar à EDP o estudo sobre os Custos para a Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC), pagos à elétrica desde 2007, que detetou uma sobrecompensação de 510 milhões de euros.
No final de setembro, o regulador do setor energético estimou em 510 milhões de euros o acréscimo pago à EDP pela introdução do regime dos CMEC, entre 01 de julho de 2007 e 31 de dezembro de 2017 – em substituição dos Contratos de Aquisição de Energia (CAE) -, e calculou o valor a pagar nos próximos dez anos, isto é, até 31 de dezembro de 2027 (data do último contrato).
Neste caso, a ERSE propôs ao Governo o pagamento de 154 milhões de euros, enquanto o grupo de trabalho técnico EDP/REN – Redes Energéticas Nacionais apurou um valor de ajustamento final de 256 milhões de euros para o mesmo período.
Além do diferendo nos valores, a elétrica liderada por António Mexia reclamou o acesso integral ao estudo para “contribuir para esclarecimento do diferencial”, mas a ERSE recusou, adiando “até à tomada de decisão de determinação do ajustamento final dos CMEC”, segundo noticiou o Jornal de Negócios em 17 de novembro.
Entretanto, o tribunal acabou por dar razão à EDP, que, no início de fevereiro, “teve acesso ao referido estudo […] na sequência de decisão judicial favorável relativa à intimação movida em novembro de 2017”, adiantou à Lusa fonte oficial do grupo, sendo que ainda em novembro a Direção Geral de Energia e Geologia (DGEG) enviou o ajustamento final (relativo aos próximos dez anos) sobre o qual a EDP se tinha de se pronunciar.
Na passada quinta-feira, na conferência de imprensa de divulgação de resultados, o presidente da EDP, António Mexia, tinha referido o acesso ao estudo, reiterando a discordância face às contas do regulador, sobre as quais o Governo ainda não se pronunciou.
Contactada pela Lusa, fonte oficial do regulador explicou que a EDP veio a obter, “por decisão do Tribunal, a análise mais ampla efetuada pela ERSE, que incluía uma análise retrospetiva das dúvidas suscitadas pela ERSE nos seus pareceres anteriores sobre o diploma que instituiu o regime dos CMEC”.
Por seu lado, o tribunal declarou a inutilidade da parte respeitante ao pedido de acesso ao estudo da revisibilidade final, por entretanto este já ter sido enviado à empresa.
Como solicitado na lei do Orçamento do Estado para 2017, o regulador fez as contas sobre o apoio à produção de 16 centrais hídricas da EDP e chegou a um montante de 15,4 milhões de euros por ano a pagar ao produtor (EDP) durante os próximos dez anos.
O apuramento dos CMEC, pagos à EDP, deixou de ser feito pela REN, e passou a ser responsabilidade de uma unidade especializada da ERSE, cabendo ao secretário de Estado da Energia fixar o montante do ajustamento final dos CMEC, o que ainda não aconteceu.
Os CMEC estão a ser objeto de uma investigação do Ministério Público, que tem como arguidos o antigo ministro da Economia Manuel Pinho e o presidente executivo da EDP, António Mexia, entre outros, que visa apurar “o processo legislativo bem como os procedimentos administrativos relativos à introdução no setor elétrico nacional dos CMEC”.
Os CMEC são uma compensação relativa à cessação antecipada de CAE, o que aconteceu na sequência da transposição de legislação europeia no final de 2004, tendo depois sido revistos em 2007. Ainda assim, mantiveram-se dois CAE – Turbogás e Tejo Energia – que são geridos pela REN Trading.
