IVA

Quem não conseguiu arrendar prédios deixa de pagar IVA

"Negócios" cita posição do Tribunal de Justiça da UE. Quem tentou mas não conseguiu arrendar prédios deixa de ter de devolver o IVA ao fisco. A posição tem efeitos retroativos.

JOÃO PORFÍRIO/OBSERVADOR

Quem tentou mas não conseguiu arrendar prédios comerciais, industriais e de serviços vai deixar de ter de devolver o IVA ao fisco. A notícia, avançada pelo Negócios, parte de uma posição assumida em fevereiro pelo Tribunal de Justiça da União Europeia que tem efeitos retroativos — ou seja, não só vai fazer com que estes proprietários deixem de ser penalizados em sede de IVA, mas podem pedir reembolsos em relação a pagamentos anteriores, o que pode ser um golpe para os cofres públicos.

O caso que chegou ao Tribunal de Justiça europeu foi suscitado pela Imofloresmira, uma sociedade de investimentos imobiliários representada pela firma de advogados PLMJ. Dois dos prédios da sociedade ficaram mais do que dois anos vagos, sem inquilinos, o que levou o Fisco a exigir à empresa que devolvesse parte do IVA que tinha deduzido. A empresa queixou-se que o facto de não ter conseguido arranjar inquilinos é alheia à sua vontade, pelo que levou o caso para as instâncias europeias.

No Tribunal de Justiça europeu, a sociedade de investimentos acabou por levar a melhor, o que cria um precedente. Segundo uma jurista da PLMJ, citada pelo Negócios, “esta sentença tem muito impacto porque muda o paradigma do IVA do imobiliário. (…) Daqui em diante, as empresas deixam de ter de fazer regularizações de IVA. Quem regularizou o IVA nos últimos quatro anos pode reclamar para trás”.

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