Legislação

Nova lei da identidade de género vai permitir mudança nome e sexo aos 16 anos

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A proposta de lei do Governo prevê que os jovens de 16 anos possam mudar de nome e de género. Documento vai ser votado a 6 de abril e PSD deverá dar liberdade de voto aos deputados.

A proposta de lei prevê ainda o fim da necessidade de um relatório clínico para a mudança de sexo

AFP/Getty Images

A proposta de lei do Governo para a identidade de género prevê que os jovens possam mudar o nome e o género no cartão de cidadão aos 16 anos (ao contrário dos atuais 18), com autorização dos pais, avança a edição desta sexta-feira do Expresso. Além da descida do limiar da idade, o documento prevê o fim da necessidade de um relatório clínico para esta mudança, que sejam proibidas as cirurgias a bebés intersexo ( não ser que estejam em causa motivos de saúde) e que as escolas passem a tratar as crianças e jovens pelo género com que se identificam.

O documento vai ser votado no Parlamento a 6 de abril e conta com os votos favoráveis do PS, Bloco de Esquerda, PEV, PAN e com a abstenção do PCP. Neste cenário, a aprovação da lei fica dependente de apenas um voto, avança o Expresso. Ao contrário do que era esperado, é provável que o PSD não imponha disciplina de voto contra a proposta e que dê liberdade de voto aos deputados. Neste caso, replicando o que aconteceu com a lei da procriação medicamente assistida, é possível que 20 sociais-democratas votem a favor.

A socialista Isabel Moreira disse ao Expresso que esta lei “é uma lei limpa e clara, que nada tem que ver com tratamentos e processos cirúrgicos”. Já Vânia Dias Silva, do CDS defende que “ao 16 anos, os jovens não têm capacidade de decisão definitiva”.

Nuno Monteiro Pereira, presidente da competência de Sexologia da Ordem dos Médicos, disse ao mesmo jornal que “o problema dos transexuais é viverem numa sociedade que os rejeita” e deu um parecer positivo à proposta do Governo. Explica que em 2017 cerca de 50 pessoas pediram para fazer a cirurgia de redesignação sexual — a maioria eram pessoas que tinham nascido com o género feminino e que queriam passar para o género masculino. Entre 2012 e 2016, foram feitas 38 cirurgias destas em hospitais públicos. Mas entre 2011 e 2017, houve 375 pessoas que mudaram de género no cartão de cidadão.

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