Direitos Humanos

Casa Pia. Estado português condenado a pagar 68 mil euros a Paulo Pedroso

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Estado foi condenado a pagar mais de 68 mil euros a Paulo Pedroso, no processo Casa Pia. Tribunal Europeu considerou que deveriam ter sido tomadas "medidas alternativas" à prisão preventiva.

AFP/Getty Images

O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem condenou, esta manhã, o Estado português a pagar 68.555 euros a Paulo Pedroso, após um recurso apresentado pelo socialista relacionado com o processo Casa Pia, escreve a Agência Lusa. De acordo com a sentença do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, o Estado tem três meses para indemnizar o socialista.

Segundo a SIC Notícias, o Tribunal de Estrasburgo considerou que deveriam ter sido tomadas “medidas alternativas” à prisão preventiva de Pedroso. Entendeu também que não existiam provas suficientes de que o antigo ministro tivesse cometido os crimes de abuso sexual de menores, e que este ficou impossibilitado de ter acesso a determinados documentos relacionados com o processo.

Pedroso exigiu ao Estado uma indemnização por ter sido, então, detido preventivamente sem indícios suficientes.

Em 2003, Pedroso foi detido para interrogatório. O ex-ministro socialista ficou em prisão preventiva vários meses e chegou a ser constituído arguido no âmbito do processo de pedofilia na Casa Pia. Paulo Pedroso foi indiciado pela prática de 15 crimes de abuso sexual de crianças.

Acabou por não ir a julgamento e foi libertado por decisão da juíza Ana Teixeira e Silva. Mal saiu do Estabelecimento Prisional de Lisboa, dirigiu-se ao Parlamento, por ter sido ali que fora detido.

Mas o caso mediático tinha começado logo em maio desse ano, tal como o Observador chegou a escrever em 2014, quando o juiz de instrução Rui Teixeira foi pelo próprio pé ao Parlamento pedir o levantamento da imunidade parlamentar de Paulo Pedroso para assim, o então deputado, poder ser detido e posteriormente preso preventivamente.

O caso duraria anos a ficar fechado e mais tarde, Pedroso chegou a ser constituído arguido e acusado, mas acabaria por ser ilibado pela juíza de instrução, Ana Teixeira e Silva, que disse não ter argumentos para levar o governante a julgamento.

Depois de ilibado, Pedroso apresentou queixas contra o Estado por “erros grosseiros” na prisão preventiva. A última decisão do Supremo Tribunal de Justiça, de 2011, absolvia o Estado de pagar uma indemnização ao antigo governante, mas a marca na reputação política ficaria para sempre.

Em 2014, numa entrevista à revista Visão, Pedroso dizia ter fechado a porta à política uma vez que do processo Casa Pia ficou “o prejuízo à reputação”.

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