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Municípios admitem acordar esta terça-feira com o Governo descentralização sobre oito áreas

A Associação de Municípios disse que deve chegar a um consenso sobre os diplomas setoriais relativos a oito áreas de transferência de competências, ficando em aberto o acordo sobre outras quatro.

PAULO NOVAIS/LUSA

Autor
  • Agência Lusa

A Associação de Municípios disse que esta terça-feira deve chegar a um consenso com o Governo sobre os diplomas setoriais relativos a oito áreas de transferência de competências, ficando em aberto o acordo sobre educação, saúde, cultura e proteção civil. A descentralização relacionada com as áreas portuárias, as estruturas de atendimento ao cidadão, o património, as freguesias, a habitação, a proteção, saúde animal e segurança alimentares, a ação social e o transporte de passageiros em vias navegáveis interiores são os setores que os municípios poderão consensualizar esta terça-feira com o Governo, admitiu o presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) Manuel Machado.

A Associação de Municípios tem agendada para as 17h00 desta terça-feira, em Lisboa, uma reunião com o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, que tutela o poder local, e com o secretário Estado das Autarquias Locais, Carlos Miguel, para continuar a debater a transferência de competências para os municípios, que envolve um total de 23 diplomas setoriais, 11 dos quais foram consensualizados ao longo deste processo de descentralização, iniciado em agosto de 2016, disse Manuel Machado.

O presidente da ANMP falava aos jornalistas ao início da tarde desta terça-feira, em Coimbra, depois de ter participado numa reunião do Conselho Diretivo da Associação, durante a qual foram analisados diversos aspetos relacionados com os diferentes diplomas setoriais ainda não consensualizados com o Governo. Em relação às lojas do cidadão e às áreas portuárias, “as coisas podem ficar resolvidas hoje [na reunião com a tutela] sem qualquer dificuldade”, exemplificou Manuel Machado, sublinhando que, por outro lado, “relativamente à cultura, à saúde e à educação há matérias ainda a clarificar”.

A ANMP quer que o processo de descentralização avance “sem delongas”, mas sobretudo quer que “avance bem”, assegurou Manuel Machado, sustentando que a descentralização de competências está a ser desenvolvida para a “melhoria dos serviços públicos”. Desde que a Assembleia da República aprovou a lei-quadro da descentralização e a revisão da lei das finanças locais, os municípios têm “trabalhado intensamente e hoje ir-se-á apresentar as análises, as apreciações e contrapropostas ao Governo”, sintetizou.

Em relação à saúde e à educação, “há detalhes importantes que é preciso conhecer, designadamente a garantia do financiamento para estas novas missões”, sublinhou Manuel Machado, adiantando que a Associação vai propor esta terça-feira a criação de “comissões específicas”, com representantes dos municípios e do Governo para se debruçarem sobre o processo de descentralização nestes dois setores, defendendo igualmente a constituição de comissões municipais, que no caso da educação poderão ser as já existentes comissões municipais de educação.

A cultura e a proteção civil são os outros setores sobre os quais também não deverá ser possível chegar a consenso na reunião desta terça-feira, considerou Manuel Machado, referindo que em relação à proteção civil se levantam diversas questões, sobretudo no plano formal, designadamente em resultado da extinção dos governos civis (aos quais estavam atribuídas diversas competências do setor), que deixou “um vazio legal”.

Dos 23 decretos-lei setoriais que envolvem a transferência de competências para os municípios estão consensualizados entre o Governo e a ANMP o regime da organização dos serviços das autarquias locais, policiamento de proximidade, estacionamento público, modalidades afins dos jogos de fortuna e azar, captação de investimento/gestão de projetos financiados por fundos europeus, promoção turística, segurança contra incêndios em edifícios, áreas protegidas, praias, vias de comunicação e justiça (11 diplomas).

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