O PSD e o CDS-PP voltaram a juntar esforços e enviaram um pedido de fiscalização sucessiva da Lei do direito de preferência dos inquilinos para o Tribunal Constitucional. Os dois partidos entendem que o diploma aprovado pela maioria de esquerda e que ontem entrou em vigor viola o princípio de proporcionalidade, o direito à propriedade privada e o direito à justa indemnização. Numa conferência de imprensa conjunta, o deputado social-democrata António Costa e Silva e o centrista Nuno Magalhães deram conta de que o pedido já tinha dado entrada no Palácio Ratton.

“Não contestamos o direito de preferência dos inquilinos”, começou por explicar o vice-presidente da bancada laranja. “Sabemos que o direito de propriedade não é um direito absoluto, mas entendemos que, com esta lei, o sacrifício é pedido exclusivamente aos proprietários”, acrescenta. E deu um exemplo, para ilustrar a posição dos dois partidos: “Imagine-se que o proprietário de um prédio com dez andares quer vender o imóvel. Se o arrendatário de uma fração quiser usar o direito de preferência, nos atuais termos, pode colocar em causa o negócio de venda de todo o prédio”. “O direito de preferência deste inquilino sobrepõe-se ao direto de propriedade privada do dono do imóvel assim como da justa indemnização. Isto viola frontalmente o princípio de proporcionalidade”, completou Nuno Magalhães.

Os dois partidos têm um pensamento similar sobre esta matéria e não têm dúvidas de que a lei proposta pelo Bloco de Esquerda “viola princípios constitucionais”. Para pedir a fiscalização sucessiva de uma lei é necessário contar com as assinaturas de, pelo menos, 25 deputados. Ora, o CDS, que conta com 18 assentos, teria sempre de recorrer a outro partido para poder exigir a fiscalização sucessiva do Tribunal Constitucional. Já o PSD, que tem 89 parlamentares, não necessita da colaboração de qualquer força política para avançar com a iniciativa. Mas, garantem os dois partidos, a razão para terem apresentado este pedido em conjunto não está relacionada com questões regimentais. Fizeram-no porque a posição de ambos é semelhante. “Temos um olhar igual sobre esta matéria“, esclareceu António Costa e Silva.

Tanto PSD como CDS deixaram críticas aos partidos de esquerda, em geral, e ao BE, em particular. Os dois deputados consideraram que, desde o início, esta era uma iniciativa injusta, que faz parte “da agenda do Bloco de Esquerda”. Prova disso, alegam, foi o veto inicial do Presidente da República, que obrigou o Parlamento a reavaliar a proposta e a fazer as devidas alterações. “É necessário que o país deixe de estar refém da agenda do Bloco de Esquerda”, resumiu o líder da bancada do CDS.

PS e Bloco desentendem-se no direito de preferência, mas a “questão não é fulcral”

Os dois partidos mostraram-se desagradados com o “experimentalismo de esquerda” que pautou a discussão deste medida, mas estão confiantes no sucesso do pedido de fiscalização. “Nesta legislatura, na única vez que PSD e CDS se juntaram para pedir a intervenção do Tribunal Constitucional a medida acabou por ser declarada inconstitucional“, lembrou Nuno Magalhães, referindo-se ao diploma relativo à Procriação Medicamente Assistida.

O Tribunal Constitucional não está sujeito a qualquer prazo para tomar uma decisão. Existe um período indicativo de dois anos mas não é expectável que a lei fique tanto tempo nas mãos dos juízes.