Arrendamento

Arrendamento. Contratos vitalícios e com “rendas congeladas” sem desconto no IRS

164

Os contratos vitalícios, celebrados até 1990 e com rendas fixadas pelo Estado, não vão ter as mesmas benesses fiscais previstas na lei revista para novos arrendamentos a valores acessíveis.

Os contratos vitalícios com "rendas congeladas" são uma espécie de segurança social para inquilinos mais desfavorecidos

LUSA

Os novos contratos de arrendamento com “rendas acessíveis” e feitos por um período longo vão ser alvo de benefícios fiscais: os que pratiquem preços 20% abaixo do “valor do mercado” e que impliquem uma taxa de esforço do rendimento dos inquilinos abaixo de 35% tem direito a isenção de IRS ou IRC; os contratos celebrados por um período superior a dois anos também terão descontos na taxa de IRS que poderão ir até um limite de 18 pontos percentuais a menos se chegarem aos 20 anos.

O novo regime de arrendamento aprovado na semana passada, contudo, não aplica qualquer benesse fiscal em sede de IRS a senhorios com contratos vitalícios e com rendas fixadas pelo Estado em função dos rendimentos dos inquilinos, noticia o Diário de Notícias esta quarta-feira. Como a nova legislação só se aplica a contratos novos ou renovados, os que foram feitos antes de 1990 e têm as rendas “congeladas” continuarão a pagar a taxa máxima de IRS: 28%.

A Associação Lisbonense de Proprietários lamenta a situação que considera “bastante injusta, até ridícula”, uma vez que esse tipo de contratos tem sido uma espécie de apoio financeiro para inquilinos em situação financeira mais fragilizada. “Esses senhorios, que estão a fazer segurança social pelo Estado, deveriam ter uma total isenção de IRS”, comentou Luís Menezes Leitão, da associação, ao jornal. Uma situação agravada, reforça, pela decisão do próprio parlamento de aprovar um prolongamento do “período transitório”, o que significa que as rendas deverão continuar congeladas, pelo menos, até 2022.

A nova legislação define ainda que os contratos de arrendamento a prazo sejam convertidos em vitalícios em dois casos. Um acontece se o arrendatário tiver habitado a casa até 1990 e o inquilino tiver completado 65 anos até 2004 ou quando tenha entrado na habitação entre 1990 e 1999 e tenha atualmente 65 anos. Em nenhum destes casos, explica o jornal, se aplica qualquer benefícios fiscal.

Partilhe
Comente
Sugira
Proponha uma correção, sugira uma pista: observador@observador.pt
Arrendamento

A coisa /premium

Helena Matos
683

Programas para proprietários que antes de regressarem à aldeia entregam ao Estado as suas casas para arrendar. Torres com 300 apartamentos. O arrendamento tornou-se na terra da intervenção socialista

Arrendamento

Rendas acessíveis: um bolo-rei só com favas

Víctor Reis
523

Quem aderir à renda acessível perde dinheiro, fica com uma renda limitada, não tem liberdade para escolher o inquilino e tem que fazer vários seguros. O bolo-rei do governo é sem brinde e só com favas

Investimento público

A tragédia de Pedro Marques

Inês Domingos
251

Com um quadro Centeno confessou inadvertidamente como foi um dos principais responsáveis pelo desastre de atuação de Pedro Marques, sendo que este também não foi capaz de aplicar os fundos de Bruxelas

Só mais um passo

1
Registo
2
Pagamento
Sucesso

Detalhes da assinatura

Esta assinatura permite o acesso ilimitado a todos os artigos do Observador na Web e nas Apps. Os assinantes podem aceder aos artigos Premium utilizando até 3 dispositivos por utilizador.

Só mais um passo

1
Registo
2
Pagamento
Sucesso

Detalhes da assinatura

Esta assinatura permite o acesso ilimitado a todos os artigos do Observador na Web e nas Apps. Os assinantes podem aceder aos artigos Premium utilizando até 3 dispositivos por utilizador.

Só mais um passo

Confirme a sua conta

Para completar o seu registo, confirme a sua conta clicando no link do email que acabámos de lhe enviar. (Pode fechar esta janela.)