Tem acesso livre a todos os artigos do Observador por ser nosso assinante.

A atribuição dos fundos europeus deve ou não depender do cumprimento pelos Estados membros dos valores da dignidade humana, liberdade, democracia, igualdade, Estado de Direito e direitos humanos que estão no Tratado da União? Na terça-feira, na Hungria, depois de ter estado reunido com o homólogo nacionalista Viktor Orbán, António Costa disse que os dois temas não devem misturar-se e que os valores europeus eram para ser debatidos noutro fórum, que não a mesa orçamental da UE, ou seja, neste Conselho Europeu. Mas nesta quarta-feira, na reunião de responsáveis pelos Assuntos Europeus de cada um dos 27, Portugal defendeu que a atribuição de fundos esteja condicionada ao cumprimento dos valores consagrados no Tratado.

A secretária de Estados dos Assuntos Europeus, Ana Paula Zacarias, fez uma “intervenção” na reunião que preparou o Conselho Europeu (o Conselho de Assuntos Gerais) de sexta-feira e sábado onde “reiterou que para Portugal o Estado de Direito é um tema central do projeto europeu e reiterou também a concordância genérica de Portugal com a negotiating box apresentada pelo Presidente do Conselho Europeu“, confirmou o Ministério dos Negócios Estrangeiros ao Observador quando confrontado com a informação de um posicionamento favorável de Portugal à questão específica que incomoda a Hungria.

Nesta grelha de negociação (a tal negotiating box) a que Ana Paula Zacarias deu “concordância genérica” em nome de Portugal e que vai a debate no Conselho Europeu, consta (ainda que seja já uma revisão da proposta inicial da Comissão) a mesma condição para a distribuição dos fundos europeus: a avaliação do rule of law, ou seja, da defesa do Estado de Direito pelos Estados-membros que acedam aos fundos. Em 2018, o Parlamento Europeu já tinha considerado que países como a Hungria e Polónia estariam a violar esses mesmos valores, mas falta ainda a decisão final do Conselho sobre o assunto (ver mais abaixo).

Costa visita Orbán e defende que Estado de Direito não deve ser critério para fundos europeus

Este artigo é exclusivo para os nossos assinantes: assine agora e beneficie de leitura ilimitada e outras vantagens. Caso já seja assinante inicie aqui a sua sessão. Se pensa que esta mensagem está em erro, contacte o nosso apoio a cliente.