Eurodeputados do PSD e PS defenderam esta segunda-feira a criação de uma condicionalidade relativa ao Estado de direito no orçamento plurianual e plano de recuperação, prevendo acesso limitado a estas verbas para países que não cumprirem estes valores comunitários.
Numa altura em que decorrem negociações sobre o Quadro Financeiro Plurianual (QFP) 2021-2027 e o designado ‘Next Generation EU’, o fundo criado para responder à crise pós Covid-19, o Parlamento Europeu (PE) discutiu esta tarde a criação desta condicionalidade, que introduziria a suspensão ou a redução do financiamento europeu em casos de violação do Estado de direito.
Intervindo na sessão plenária da assembleia, que decorre entre hoje e quinta-feira em Bruxelas, o eurodeputado social-democrata José Manuel Fernandes vincou que “respeitar o Estado de direito e os valores da UE [União Europeia] tem de ser uma obrigação e não uma opção”.
Impressiona-me muito que alguns Estados-membros, quando querem entrar na UE, cumpram os critérios de adesão […], mas depois de estarem na União deixam de respeitar esses mesmos valores e retrocedem. Esse retrocesso não é aceitável”, argumentou.
Para o também negociador do PE sobre o orçamento europeu a longo prazo e o fundo para retoma económica, é também “duplamente aceitável” que “países que não respeitam o Estado direito queiram, em simultâneo, fazer chantagem por exemplo com o Fundo de Recuperação”.
Posição semelhante manifestou a eurodeputada socialista Margarida Marques, também negociadora do PE sobre estas verbas comunitárias, que salientou na ocasião a necessidade de a União ter um “mecanismo robusto que proteja os beneficiários finais, que proteja os valores europeus e que não ponha em causa a capacidade da UE em dar uma resposta europeia a esta crise”.
“É uma expectativa que criámos já — e bem — junto dos cidadãos europeus, designadamente com a criação do Fundo de Recuperação”, acrescentou.
Afirmando esperar que a presidência alemã do Conselho da UE consiga “um acordo sobre mecanismo de Estado de direito”, Margarida Marques recordou que os critérios de adesão à União preveem o respeito por tais valores europeus, o que “é uma obrigação de todos os 27” Estados-membros.
“O financiamento de que a UE […] está em condições de pôr a disposição dos Estados-membros — ou seja, o QFP e o Fundo de Recuperação — são financiados direta ou indiretamente pelo dinheiro dos cidadãos europeus e princípios como o da transparência e o bom uso dos dinheiros públicos europeus prevalecem, mas também prevalece o compromisso das prioridades políticas europeias, o compromisso dos valores europeus”, concluiu a eleita do PS.
Na passada quarta-feira, a presidência alemã do Conselho da UE foi mandatada para negociar com o Parlamento Europeu o condicionamento do acesso às verbas comunitárias do orçamento e Fundo de Recuperação ao cumprimento do Estado de direito.
O objetivo é que os Estados-membros só possam aceder a estes fundos comunitários se respeitarem valores como os princípios da legalidade e transparência, da independência dos tribunais e da igualdade perante a lei, entre outros.
A vinculação do fundo de recuperação à manutenção do Estado de direito significa, porém, negociações difíceis, dada a oposição de países como Hungria e Polónia, que têm processos abertos contra si por desrespeito destes valores.
Os eurodeputados têm avisado os países de que a assembleia europeia apenas dará o seu aval ao orçamento de longo prazo da UE se for adotado um mecanismo robusto que permita reduzir ou suspender o financiamento europeu a um país que viole o Estado de direito.
