O Sindicato dos Pilotos da Aviação Civil (SPAC) manifestou a intenção de recorrer “todos os meios judiciais e extrajudiciais para defesa do Estado de Direito e da Lei Fundamental”, contra a declaração pelo Governo da TAP como empresa em situação económica difícil.
Em comunicado aos associados, o SPAC considera que a referida resolução, que foi aprovada esta terça-feira em Conselho de Ministros, “está ferida de variadas inconstitucionalidades e ilegalidades”. A declaração tem como objetivo — já assumido pelo ministro das Infraestruturas, Pedro Nuno Santos — de suspender os acordos de empresa, sem o acordo dos sindicatos, ou de permitir a fixação unilateral pelo Governo das condições de trabalho a que corresponde o denominado regime sucedâneo.
TAP. Suspensão dos acordos de empresa é “golpe baixo” e “traiçoeiro”, diz sindicato
A suspensão dos acordos de empresa é um dos passos apontados como fundamental para a execução do plano de reestruturação anunciado a 10 de dezembro, o qual prevê a redução de 25% da massa salarial a partir dos 900 euros e a redução de 2.000 empregos, incluindo 500 pilotos. O SPAC já esperava esta tomada de posição que corresponde a uma solução já aplicada quando a TAP era uma empresa pública nos anos 80 e 90. Esta solução é sustentada numa legislação de 1977 cuja aplicação levanta dúvidas a especialistas em direito do trabalho, tal como o Observador já noticiou.
TAP estuda recorrer a lei de 1977 para suspender os acordos com sindicatos de forma unilateral
O SPAC acusa o Governo e a empresa de terem promovido um “simulacro de negociação” antes da apresentação do plano de reestruturação à Comissão Europeia para adotarem uma “decisão unilateral sem consultar os representantes dos trabalhadores, em clara violação da Constituição”. O sindicato diz ainda que apresentou esta terça-feira à TAP uma proposta de acordo de emergência de suspensão parcial do acordo de empresa, com o objetivo de iniciar um processo negocial que “seja alternativa à iniciativa arriscada e socialmente irresponsável do Governo, materializada na referida Resolução do Conselho de Ministros”.
Contactado pelo Observador, o SPAC não revelou a proposta feita, nem a adesão que terá tido. Pedro Nuno Santos já tinha indicado que a disponibilidade demonstrada pelos pilotos para aceitarem cortes salariais mais altos, em troca de uma diminuição do número de profissionais, seria analisada.
Apesar de defender que, com esta tomada de posição, o Governo “revela que prefere usar instrumentos de pressão sobre os Pilotos do que realizar uma negociação efetiva de boa-fé”, o SPAC diz manter disponibilidade para negociar soluções estruturais para a transportadora, mas até lá “iremos reagir por todos os meios ao nosso alcance contra este atentado aos direitos dos Pilotos, em especial o de audição das suas estruturas representativas e de negociação e contratação coletiva”.
