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O Estado foi alvo de uma ação judicial por causa de decisão tomada em maio pelo Ministério do Ambiente de suspender a entrada de resíduos importados em Portugal, mesmo que a sua deposição já estivesse autorizada pelas autoridades competentes.

A ação foi apresentada pela empresa italiana Enski Ambiente em agosto depois de mais de uma centena de contentores ter sido barrada pelas autoridades ambientais nos portos de Leixões e Sines. O processo entregue no Tribunal Administrativo de Lisboa visa a Presidência do Conselho de Ministros e a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e pede uma indemnização de mais de oito milhões de euros.

Em causa neste processo não estão os resíduos que chegaram a Portugal, e cuja remoção e tratamento (deposição) vai ser suportada pelo Estado português (num valor de dois milhões de euros que pode até ser ultrapassado), mas as toneladas que ainda estavam para vir e que, segundo o autor da ação, estavam devidamente autorizadas pela entidade competente em Portugal, a APA.

Governo impediu resíduos italianos de entrar, mas vai pagar a conta do seu tratamento em Portugal

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