O Ministério das Infraestruturas veio esclarecer este sábado que uma eventual alteração do local de construção ou reforço da capacidade aeroportuária em Lisboa não obriga o Estado a indemnizar a concessionária, se essa mudança for o resultado da avaliação ambiental estratégica.
O esclarecimento surge na sequência de uma notícia avançada pelo Diário de Notícias, segundo a qual, a mudança do Montijo para o Campo de Tiro de Alcochete, e a construção de um novo aeroporto para substituir o atual, obrigaria o Estado a indemnizar a ANA e a lançar um novo concurso público para a construção. O jornal avançava ainda com uma estimativa dos encargos adicionais para o Estado desta solução alternativa que poderiam ultrapassar os 10 mil milhões de euros, na sequência da quebra de contrato com a gestora do aeroporto detida pelos franceses da Vinci.
A informação terá como base o contrato de concessão entre o Estado e a ANA sobre o desenvolvimento de um novo aeroporto e está sustentada em declarações do deputado do CDS, João Gonçalves Pereira. Mas o Governo sublinha que “parte de pressupostos errados”. E garante: “Qualquer alteração na localização do aeroporto por força da avaliação ambiental estratégica agora pedida não obriga ao lançamento de um concurso público de âmbito internacional, nem ao pagamento de qualquer indemnização à ANA- Aeroportos de Portugal, S.A. (ANA)”.
O referido contrato, que foi assinado em 2012 por 50 anos, estabelece que o processo de reforço da capacidade aeroportuária para Lisboa seria desencadeado pela concessionária quando fossem atingidos determinados patamares de tráfego na Portela. Em 2018, a ANA comunicou ao Governo que esses patamares foram atingidos no ano de 2017. No entanto, o contrato de concessão não vincula o concessionário à construção de um novo aeroporto, permitindo a empresa apresentar outras soluções.
A concessionária detida pela Vinci propôs em alternativa o desenvolvimento de um aeroporto complementar no Montijo que funcionaria em conjunto com a Portela. O que foi aceite e formalizado em memorando pelo Governo socialista no início de 2019. Logo, o prazo de cinco anos estabelecido para promover a decisão relativa a um novo aeroporto, em substituição do Humberto Delgado, não chegou a ser ativado, argumenta o Ministério.
“No seguimento desta opção, e uma vez que as partes deram início às negociações para o desenvolvimento do aeroporto complementar do Montijo, o prazo do procedimento relativo ao NAL foi interrompido e, até ao momento, não foi retomado”.
O projeto do Montijo parou esta semana quando a Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) recusou a validação da construção por ausência de pareceres positivos de todas as autarquias diretamente afetadas. O Governo anunciou a mudança da lei que dá poder de veto aos municípios e decidiu avançar com uma avaliação ambiental estratégica para comparar duas modalidades no Montijo com o Campo de Tiro de Alcochete. Como esta última opção prevê um novo aeroporto de raiz para substituir a Portela, o investimento será mais caro e não tem a adesão da concessionária detida pelo grupo francês Vinci.
O contrato de concessão prevê também que no caso de não existir um acordo entre o Estado e o concessionário sobre a construção de um novo aeroporto internacional, o Estado possa resgatar a concessão em Lisboa, o que obrigaria a indemnizar os privados. Mas o Ministério afirma que a opção que a ANA apresentou para a nova solução aeroportuária de Lisboa — no Montijo — se mantém válida e assegura que caso a solução final venha a ser Alcochete, em resultado da avaliação ambiental estratégica, “essa situação não obriga ao lançamento de um concurso público de âmbito internacional nem ao pagamento de qualquer indemnização”.
