O plano de ação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, apresentado pela Comissão Europeia em 4 de março, propõe metas nos domínios do emprego, das competências e da proteção social a atingir pela União Europeia (UE) até 2030.

As três metas propostas no plano baseiam-se nos 20 princípios do Pilar, proclamados pelos líderes europeus na Cimeira Social de Gotemburgo, em 17 de novembro de 2017, e estão em conformidade com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas.

Aquele conjunto de princípios não vinculativos, divididos em três categorias — igualdade de oportunidades e acesso ao mercado de trabalho, condições de trabalho equitativas e proteção social e inclusão social —, norteia as metas que visam orientar os esforços dos 27 Estados-membros da UE para “construir uma Europa social forte e alcançar um impacto sustentável”.

Tendo em conta que a pandemia da Covid-19 pôs termo a seis anos de progressos ao nível do emprego, a primeira meta estabelece que pelo menos 78% da população entre os 20 e os 64 anos esteja empregada até ao fim da década.

O plano de ação aponta para a redução para pelo menos metade das disparidades entre homens e mulheres no emprego, em comparação com 2019, o aumento da oferta formal de educação e acolhimento na primeira infância – o que promoverá uma melhor conciliação entre a vida profissional e a vida privada e uma maior participação das mulheres no mercado de trabalho — e a redução de 12,6% (2019) para 9% da taxa de jovens entre os 15 e os 29 anos que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação.

As propostas visam ainda garantir a participação no mercado de trabalho de grupos sub-representados, como pessoas com deficiência, LGBTIQ ou de minorias étnicas, a fim de contribuir para um crescimento do emprego mais inclusivo.

A segunda meta, que pressupõe a participação anual em ações de formação por pelo menos 60% dos adultos, tenciona melhorar a empregabilidade, impulsionar a inovação, assegurar a justiça social e colmatar o défice de competências digitais.

Os objetivos da Comissão nessa matéria visam, por um lado, a contínua redução do abandono escolar precoce e o aumento da participação no ensino secundário superior e, por outro, que pelo menos 80% das pessoas entre os 16 e os 74 anos possuam competências digitais básicas.

A redução do número de pessoas em risco de pobreza ou exclusão social em, pelo menos, 15 milhões até 2030 é a terceira meta do plano de ação.

Apesar da diminuição da pobreza e da exclusão social na UE na última década, com os dados de 2019 a apontarem para cerca de 91 milhões de pessoas nessa situação, a meta da Estratégia Europa 2020 de uma redução de 20 milhões não foi atingida e, devido à pandemia de Covid-19, prevê-se um agravamento da situação.

A meta para 2030 pretende que, dos 15 milhões de pessoas que devem ser tiradas de situação de pobreza ou exclusão social, pelo menos 5 milhões sejam crianças, o que permitirá o acesso a novas oportunidades e a quebra do ciclo intergeracional da pobreza, evitando que se tornem adultos em risco de pobreza ou exclusão social e produzindo efeitos sistémicos a longo prazo.

Nesse sentido, a Comissão já propôs uma estratégia da UE sobre os direitos da criança e uma Garantia Europeia para a Infância, para assegurar que as crianças em risco de pobreza e exclusão social tenham acesso efetivo a serviços essenciais, desde os cuidados de saúde à educação.

Em junho, a presidência portuguesa do Conselho da UE vai lançar uma plataforma europeia sobre pessoas em situação de sem-abrigo que, segundo a ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, tem como objetivo detetar os instrumentos a nível europeu que “permitam mobilizar recursos e encontrar soluções para as pessoas que estão em situação mais vulnerável”.

Durante o segundo trimestre de 2021, também será lançada uma iniciativa de habitação a preços acessíveis, que conta com 100 projetos-piloto de renovação de zonas urbanas, e, em 2022, a Comissão irá propor uma recomendação do Conselho sobre o rendimento mínimo, a fim de apoiar e complementar eficazmente as políticas dos 27.

Quanto à definição de um salário mínimo europeu, sobre o qual o executivo comunitário apresentou uma proposta legislativa em outubro passado, as negociações ao nível do Conselho enfrentam dificuldades, apesar de a Comissão assegurar que não querer impor valores, mas antes indicadores para garantir uma qualidade de vida decente aos trabalhadores.

Atualmente, 21 Estados-membros têm um salário mínimo definido por lei, enquanto nos restantes seis — Áustria, Chipre, Dinamarca, Finlândia, Itália e Suécia — tal só existe através de negociação coletiva.

São sobretudo estes seis países que se opõem ao conceito, estando também contra a proposta associações patronais, que argumentam que a diretiva pode vir a pôr em causa a viabilidade das empresas europeias, já fortemente afetadas pela crise da Covid-19.

Para que a Comissão possa acompanhar os progressos de cada Estado-membro na aplicação destes direitos sociais, o plano de ação prevê ainda uma revisão do painel de indicadores sociais.

Com a agenda social no centro das suas prioridades, cabe agora à presidência portuguesa conduzir o debate e negociar um compromisso entre os 27 que permita fechar um acordo sobre o plano de ação na cimeira social do Porto, nos dias 7 e 8 de maio.