O vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura (CSM) alertou esta quarta-feira que o novo sistema de distribuição de processos, que entra na quinta-feira em vigor, mobiliza muitos meios e “tende a ser ineficiente e despesista”.
“Elevados meios são mobilizados sem nenhuma proporção com os efeitos pretendidos”, criticou Luís Azevedo Mendes ao tomar posse, em Lisboa, como vice-presidente do órgão de gestão, avaliação e disciplina dos juízes.
O novo vice-presidente do CSM antevê que o novo sistema afetará “a tramitação processual” e vai gerar “muitos atrasos” exigindo regulamentação que conceda novos poderes de gestão aos presidentes dos tribunais.
“Quem melhor está no terreno e melhor pode articular a vasta rede de presidentes de tribunais, inteiramente dedicados à administração judiciária”, questionou.
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Nas suas palavras, a nova distribuição processual preocupa “pela falta de meios” e, por sua vez, a falta de meios suscita outros problemas bem mais complexos, o principal dos quais, disse, é “uma bomba relógio”: O envelhecimento galopante do quadro de juízes, o número cada vez maior de jubilações em cada ano, já nas largas dezenas, sem que o número dos que saem consiga ser reposto pelo recrutamento a cargo do Centro de Estudos Judiciários (CEJ).
“Esta é a perigosa situação. No conjunto dos tribunais superiores, a média de idades tende a ultrapassar os 60 anos. Existe um subdimensionamento persistente nos quadros de desembargadores, sem remédio à vista, e um acentuado número de ausências ou reduções de serviço por razões de saúde. Na primeira instância, não havendo juízes em número suficiente, o não preenchimento do quadro começa a ser cronicamente usual”, advertiu ainda.
Azevedo Mendes referiu que só ainda não foi atingido “o ponto de crise sem contenção” porque não existe no momento uma situação de excesso de pendências, diversamente do que acontecia há 25 anos, mas, explicou que, se não há excesso de pendências, muito se deve à quebra da procura dos tribunais na pandemia. Aconselhou que o CEJ seja dotado da necessária capacidade de recrutamento.
Noutra crítica, Azevedo Mendes sublinhou que “os tribunais superiores devem ver a sua autonomia administrativa e financeira clarificada e reforçada”.
Quanto aos tribunais de comarca, “devem começar a beneficiar de um quadro normativo que lhes garanta semelhante autonomia. Os tribunais da Relação devem ser dotados tão breve quanto possível de um quadro de assessores, tal como o impõe a Lei da Organização do Sistema Judiciário”.
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Igualmente, disse, nos tribunais de comarca deve ser “radicalmente melhorada a assessoria e também o mapa judiciário deve ser revisitado para enfrentar a falta de juízes, reajustando-o, mas numa lógica flexível e de proximidade que rejeite soluções “pronto a vestir”.
Azevedo Mendes reclamou para o CSM ainda mais atribuições, maior capacidade no suporte à organização dos tribunais e muito maior autonomia, como garantia da independência externa e interna dos tribunais.
Em suma, disse ser preciso uma “transferência de atribuições organizativas da esfera do poder executivo para o judiciário”.
O novo vice-presidente do CSM alertou que a independência do poder judicial não é ainda uma “completa realidade operativa”, pois a separação de poderes “pressupõe a autonomia organizativa e essa o poder judicial não a tem”.
“É, de resto, o único poder soberano que não a tem. O Presidente da República, a Assembleia da República e o Governo têm-na. Os Tribunais não”, enfatizou.
Nesta linha crítica, disse ainda ser “urgente a autonomia do poder judicial quanto à gestão, desenvolvimento e segurança das respetivas redes informáticas”.
“O poder executivo detém o domínio dos pertinentes sistemas de informação, mas é ao poder judicial que deve caber essa atribuição. É urgente eliminar as zonas de sobreposição na gestão das plataformas tecnológicas no judiciário. Não é tão só pela questão de bandeira da separação de poderes ou pela questão do controlo da segurança, mas é também pela crucial tutela determinada pelo moderno sistema de proteção de dados pessoais”, vincou.
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A este propósito salientou: “É necessário reunir para o poder judicial autónoma capacidade técnica, foco que me proponho colocar nos próximos quatro anos, procurando a necessária colaboração do Ministério da Justiça”.
Na cerimónia de posse de Azevedo Mendes esteve presente a ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, e o presidente do Supremo Tribunal de Justiça e do CSM por inerência, Henrique Araújo.
