O Governo de Macau disse esta quarta-feira que a revisão da lei eleitoral, atualmente em consulta pública, vai criminalizar o apelo à abstenção e ao voto em branco ou nulo, mesmo fora dos períodos de campanha.
Numa sessão de consulta pública, o secretário para a Administração e Justiça, André Cheong Weng Chon, esclareceu que na revisão proposta pelo Governo este tipo de apelo será um crime em qualquer circunstância.
Isto embora o dirigente tenha reconhecido que “o efeito negativo do incitamento público ao ato de não votar, votar em branco ou nulo será mais evidente durante o período de campanha eleitoral” para chefe do Executivo ou deputados à Assembleia Legislativa (AL).
O responsável falava em resposta a um membro da Conselho Consultivo de Serviços Comunitários das Ilhas, Ao Ka Fai, que defendeu “haver margem para melhoramento” na definição do que é o “incitamento público”.
Ao avisou que a proposta podia tornar um crime “escrever numa plataforma online que não vai votar”. “Mas se este comentário for repetido e transmitido para outras pessoas, será que vai causar problemas?” perguntou.
André Cheong garantiu que o “incitamento público ou publicidade” à abstenção ou ao voto em branco ou nulo vai ter “uma definição muito precisa e exigente”, mas sublinhou que “a sanção penal é sempre o último passo que se pretende aplicar”.
Na semana passada, um assessor do secretário Vu Ka Vai disse que será crime fazer este tipo de apelo “através de redes sociais” ou ao “reencaminhar mensagens eletrónicas” e defendeu que o incitamento iria “influenciar a ordem eleitoral e afetar as eleições”.
O assessor sublinhou ainda que os autores de apelos que se encontrem fora de Macau poderão ser alvo de um pedido de extradição: “A internet não é um lugar fora da lei”.
Em 2021, Macau registou a mais alta taxa de abstenção (quase 58%) nas eleições para a AL desde que foi criada a região administrativa especial chinesa. As autoridades justificaram a situação com as restrições pandémicas e o mau tempo sentido no território.
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