As alterações aos estatutos da Ordem dos Advogados (OA) e à lei dos atos próprios vão marcar a agenda do congresso dos advogados portugueses, que decorre entre sexta-feira e domingo, em Fátima, reconhece a bastonária Fernanda de Almeida Pinheiro.

“Vai ser muito vocacionado para discutir estas temáticas do estatuto, é um dos temas que está em cima da mesa”, afirma à Lusa a líder da OA, apesar de esclarecer que o programa do congresso “não foi concebido a pensar no terramoto” provocado pelas mudanças desenhadas pelo Governo: “Nós pensávamos que as coisas vinham mal, mas não imaginámos que o Governo tinha uma imaginação tão grande para chegar onde chegou”.

Sob o tema “pela Advocacia que queremos”, o congresso debate ainda a utilização das novas tecnologias nesta área, o exercício digno da profissão, a garantia da advocacia para a justiça e inclui uma reflexão sobre o estatuto da Ordem, que reconduz a bastonária às críticas das últimas semanas sobre estas mudanças e que, entre outros aspetos, preveem a abertura do aconselhamento jurídico a licenciados em Direito não inscritos na OA.

“Ao contrário daquilo que diz o Governo, os licenciados em Direito não são nem advogados, nem conservadores, nem procuradores, nem juízes, nem notários. Não são nada disso. Aprendem uma profissão. Até juristas têm de aprender a ser juristas, porque uma licenciatura em Direito não é uma profissão, dá acesso a várias profissões. Pode ser utilizada no exercício de várias profissões que podem até nem ser jurídicas, mas não é uma profissão”, reitera.

A bastonária refuta ainda o argumento em defesa de uma maior concorrência e liberdade no acesso e exercício da profissão, ao considerar “graves” as propostas da Autoridade da Concorrência (AdC) nesta matéria. Para Fernanda de Almeida Pinheiro, a AdC demonstrou “uma total ignorância” com os argumentos apresentados e defende que aquele organismo nem se deveria ter pronunciado sobre entidades jurídicas.

“A nossa profissão não é uma profissão mercantilizada e, portanto, a concorrência aqui não se coloca, especialmente em relação aos advogados, porque, por acaso, até somos um dos países da União Europeia que tem o maior índice de advogados ‘per capita’. Não há aqui problemas concorrenciais”, atira, sinalizando o agravamento do acesso das pessoas à justiça e a desigualdade de armas entre quem pode pagar bons advogados e quem só tem condições para pagar licenciados em Direito.

Contudo, o congresso, sustenta a líder da OA, não vai passar ao lado de outros problemas que afetam a justiça portuguesa, nomeadamente as greves dos funcionários judiciais, a escassez de magistrados e o défice de consultas jurídicas aos cidadãos.

“Todas estas questões vão ser debatidas no congresso dos advogados, porque são naturalmente, um interveniente fundamental na justiça. Sem advogado não há justiça“, sublinha.

Fernanda de Almeida Pinheiro prevê uma “adesão bastante significativa” ao congresso, que se reúne apenas de cinco em cinco anos. No evento, que vai ter lugar nos próximos três dias no Centro Pastoral Paulo VI em Fátima, vão também estar presentes os presidentes do Conselho das Ordens de Advogados da Europa e do Agrupamento das Ordens de Advogados.

“Devem estar no Congresso entre 500 e 600 pessoas, entre convidados, participantes e os próprios delegados, que vão ser cerca de 300. Vamos ter uma participação muito expressiva por parte da advocacia e por parte da advocacia internacional”, conclui.