O executivo da Câmara do Porto rejeitou esta segunda-feira uma proposta do BE para rever as condições e os critérios de acesso ao parque público habitacional, tendo o presidente da câmara defendido que a prioridade são os portuenses.

A proposta, discutida na reunião privada e rejeitada com os votos contra dos vereadores do PS, PSD e do movimento independente de Rui Moreira, pretendia a revisão do Regulamento de Gestão do Parque Habitacional do Município do Porto por forma a “garantir a legalidade do regulamento” nas condições de acesso “sem exclusões mais penalizadoras que a lei geral”.

Aos jornalistas, à margem da reunião, o presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira, afirmou que, com base nos pareceres que a autarquia detém, “não há nada de inconstitucional no regulamento” que gere o parque público habitacional, mas que, a existir inconstitucionalidade, o município terá de “pedir uma alteração legislativa”.

Rui Moreira salientou, no entanto, que a autarquia não vai alterar os critérios, nem as condições de acesso ao parque público habitacional.

Compreendo a posição que o Bloco de Esquerda defende relativamente àquilo que é o acesso a um direito constitucional a habitação, mas para isso deve ser feito através dos instrumentos do Estado. O Estado tem uma coisa que se chama IHRU [Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana] e, portanto, deve ser através do IHRU que deve ser feita essa compensação”, afirmou.

Para o autarca, os investimentos do município no parque público habitacional devem dar “prioridade aos portuenses”.

Pelo BE, a vereadora Maria Manuel Rola, que na reunião substituiu Sérgio Aires, defendeu que a proposta pretende garantir que quem precisa “não fica fora da lista para aceder a habitação pública” na cidade.

“É verdade que deve ser garantido [o acesso a habitação] a nível nacional e o BE tem feito essa luta, mas também deve ser garantido ao nível da cidade do Porto e a outras cidade onde as pessoas trabalham e residem”, referiu, questionando se pessoas que vivem no Porto há três anos têm menos direito do que outras que vivem há cinco para lhes ser atribuída uma habitação social. “Entendemos que é um critério bastante dúbio”, acrescentou.

À semelhança do BE, também a vereadora da CDU, Ilda Figueiredo, defendeu que o regulamento “tem de ser melhorado”, sobretudo no que diz respeito à obrigatoriedade de residência no Porto há quatro anos para aceder a uma habitação pública. “Continuamos a considerar que é excessivo”, afirmou a vereadora.

Já o vereador socialista Tiago Barbosa Ribeiro considerou não existir “nenhum problema legal” no regulamento do município e defendeu que a abolição destes critérios “seria prernicioso” para a gestão do parque habitacional.

Se abolíssemos de forma direta qualquer tipo de critério de residência no acesso a habitação estaríamos a criar uma externalidade negativa relativamente aos outros municípios que deixariam de ter qualquer incentivo para eles próprios fazerem esse investimento em habitação social”, destacou.

Também o vereador social-democrata Alberto Machado disse não concordar com a posição do BE por considerar que o regulamento “cumpre a lei” e “está bem construído”.

“Tem na sua matriz um conjunto de critérios que a câmara entende como válidos para pontuar os munícipes em função da sua necessidade”, observou, acrescentando que o município do Porto não pode, depois do investimento feito em habitação social, “usar os impostos dos portuenses para dar habitação social a pessoas que não são de cá”, defendendo que deve haver “prioridades”.