O Tribunal da Relação do Porto (TRP) recusou os pedidos de indemnização civil apresentados pelo município de Oliveira de Azeméis, no âmbito do processo Ajuste Secreto, com base na nulidade dos contratos celebrados pela autarquia.
O acórdão, datado de 5 de junho e consultado esta quinta-feira pela Lusa, negou provimento ao recurso apresentado por aquele município do distrito de Aveiro, confirmando a decisão recorrida.
A Câmara de Oliveira de Azeméis tinha apresentado pedidos de indemnização civil no valor global de 2,8 milhões de euros contra 47 arguidos no processo Ajuste Secreto, incluindo os ex-presidentes da autarquia Hermínio Loureiro e Isidro Figueiredo, e 10 pessoas coletivas não arguidas, incluindo a Junta de Freguesia de Macieira de Sarnes e uma associação de pais e encarregados de educação.
A autarquia pretendia desta forma ser restituída das “várias e vultuosas quantias monetárias” de que os demandados alegadamente se apropriaram, quer através da apresentação de falsas despesas quer através do pagamento de diversas quantias com base em contratos inexistentes, nulos ou ilegais.
No entanto, o Tribunal de Oliveira de Azeméis deferiu apenas o pedido de indemnização relacionado com a utilização indevida dos fundos de maneio da câmara, julgando “processualmente inadmissíveis” os restantes pedidos, que dizem respeito aos contratos celebrados entre a autarquia e os demandados.
Inconformado com a decisão o município recorreu para o TRP que concluiu pela improcedência do recurso e pela manutenção do despacho recorrido.
O processo “Ajuste Secreto”, que está atualmente a ser julgado no Tribunal de Espinho, conta com 65 arguidos, incluindo vários autarcas e ex-autarcas, que estão acusados dos crimes de corrupção, peculato, abuso de poderes, tráfico de influências, falsificação de documentos, violação de segredo, participação económica em negócio, prevaricação e detenção de arma proibida.
O caso resultou de uma investigação que culminou em junho de 2017 com a detenção de sete pessoas, incluindo o então vice-presidente da FPF Hermínio Loureiro que, pouco tempo depois, viria a suspender o mandato naquele organismo, e o então presidente da Câmara de Oliveira de Azeméis, Isidro Figueiredo.
O processo está centrado na Câmara de Oliveira de Azeméis e em Hermínio Loureiro, que presidiu àquela autarquia entre 2009 e 2016.
A acusação sustenta que alguns dos arguidos usaram montantes de fundos de maneio daquela autarquia para pagarem despesas com refeições e outros gastos pessoais, bem como as despesas com a sede concelhia de um partido político.
O MP fala ainda na “viciação de procedimentos concursais” e no “uso de influência de elementos do executivo camarário” perante a direção do Instituto do Emprego e Formação Profissional e uma instituição particular de solidariedade social para “concretizar estágio profissional” para os filhos de um simpatizante partidário.
Os investigadores detetaram igualmente indícios do favorecimento de um empresário pelas câmaras de Estarreja, Matosinhos e Gondomar nos procedimentos de contratação pública de 2016 e 2017, tendo apurado também que a Câmara de Albergaria-a-Velha realizou uma obra particular, em benefício de um munícipe, com os custos “diluídos em empreitada de obras públicas cujo procedimento corria paralelamente”.
