O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) considerou esta quinta-feira que, “no geral, foi positivo aquilo que o Governo aprovou” em matéria de agenda anticorrupção” e que inclui muitas sugestões anteriormente feitas pelo SMMP.
“Congratulamo-nos com este tipo de medidas que em grande parte foram propostas pelo sindicato, embora algumas delas não estejam consagradas” na agenda anticorrupção que foi esta quinta-feira aprovada em Conselho de Ministros”, disse à Lusa o secretário-geral do sindicato.
Carlos Teixeira alertou que algumas das medidas anunciadas deviam ter já “prioridade” e “serem concretizadas rapidamente” pelo Governo, apelando à máxima urgência na sua aplicação, designadamente em matéria de aceleração do processo em instrução.
O dirigente do SMMP enfatizou que a concretização de tais medidas de prevenção e combate à corrupção exigem “meios materiais e humanos adequados”, nomeadamente magistrados e funcionários judiciais altamente especializados, observando que “não se podem especializar (no combate à corrupção) pessoas que não existem”.
Apelou, por isso, ao recrutamento de magistrados do Ministério Público e à contratação de peritos, notando que estes últimos devem ter direito a uma “remuneração adequada e não de miséria”.
Carlos Teixeira apontou ainda para a necessidade de haver assessores em áreas especializadas como o fisco, o urbanismo, a contratação pública e a economia, entre outras.
A necessidade de dotar a investigação de meios tecnológicos que permitam “poupar anos e meses de trabalho” nos processos e o reforço dos Departamentos de Investigação Criminal (DIAP) regionais, bem como do Departamento Central de Investigação Criminal (DCIAP), onde investiga a criminalidade mais grave e sofisticada, foram outros caminhos apontados pelo responsável do SMMP.
Carlos Teixeira alertou também para a necessidade de o Ministério Público dispor de um “programa adequado” de tramitação dos inquéritos e agregação da prova, observando que “é preciso desbloquear as verbas” para concretizar tal ferramenta fundamental à investigação criminal.
Entre as propostas que o SMMP apresentou ao Governo para prevenir a corrupção constava a “definição de um apertado regime de incompatibilidades para os titulares de cargos públicos” (prevenindo conflitos entre o interesse público e os interesses particulares) e a regulamentação da atividade de lobbying.
A regulamentação das transições entre cargos públicos e setor privado, bem como associações, fundações e similares, é outra das propostas para prevenir a corrupção do SMMP.
Nas propostas apresentadas ao executivo, o sindicato criticou a falta e as dificuldades de acesso do MP aos contribuintes fiscais da Autoridade Tributária (IRS, IRC, impostos especiais, e IMI), bem como do acesso às bases de dados do Banco de Portugal e de outras instituições públicas.
A agenda anticorrupção que o Governo aprovou esta quinta-feira inclui um “novo mecanismo de perda alargada de bens” em alguns casos sem condenação, medidas de proteção de denunciantes e alargamento de mecanismos premiais.
A agenda anticorrupção assenta em três eixos — prevenção, repressão e educação — , e o executivo pretende aprofundar os instrumentos que levam à perda das vantagens obtidas pela prática de crime, em linha com a legislação comunitária, “assegurando que a perda possa ser declarada relativamente a bens identificados em espécie, por um lado, e que em determinadas condições se possa dispensar o pressuposto de uma condenação por um crime do catálogo”, onde se incluem a corrupção, branqueamento de capitais e fraude.
Na área da investigação criminal, o Governo quer “atualizar o regime legal dos meios de obtenção da prova, designadamente em ambiente digital”.
A agenda anticorrupção pretende também alargar o regime de proteção dos denunciantes, “nomeadamente em relação a processos judiciais abusivos ou manifestamente infundados e ainda que não exista relação ou vínculo laboral”.
