Explicador

O Parlamento quer mais transparência. Como?

Abril 201608 Abril 2016
Rita DinisMiguel Santos Carrapatoso

O que querem fazer os partidos?

Pergunta 1 de 11

Querem apertar as regras de transparência no exercício de cargos políticos e altos cargos públicos, argumentando que dessa forma se aumenta a credibilidade não só dos deputados mas também dos ex-governantes, que devem ser mais escrutinados quando termina o mandato.

Para isso, PS, PCP e BE apresentaram na Assembleia da República seis propostas para alterar a lei dos impedimentos e incompatibilidades dos deputados e ex-governantes, mas também para aumentar o controlo do enriquecimento injustificado e a regulação da atividade de lóbi.

O objetivo é criar uma “malha mais apertada” para a acumulação de certas atividades, como a área jurídica (advogados). Esse é um objetivo comum ao PS, PCP e BE, mas os dois partidos mais à esquerda querem ir mais longe.

Entre as seis iniciativas legislativas da esquerda conhecidas (duas de cada partido), destaca-se a proposta bloquista de impedir os ex-governantes, durante um período de seis anos (atualmente a lei fala em três), de exercerem cargos em empresas privadas que tenham atividades no setor por eles diretamente tutelado. Ou de exercerem funções de consultadoria em organizações internacionais com as quais tenham trabalhado diretamente enquanto governantes – também durante um período mínimo de seis anos.

O PCP propõe um alargamento desse “período de nojo” de três para cinco anos, e não seis, e o PS não mexe nesse período, mantendo os atuais três anos. Mas introduz uma alteração significativa: os ex-governantes passam a precisar de um parecer vinculativo da Assembleia para aceitarem um cargo no privado (ver pergunta 3).

Mais: os socialistas alargam o impedimento do exercício do mandato dos deputados a qualquer cargo ligado ao Estado e à administração pública e local – o mesmo querem o BE e o PCP.

Além de apertarem as regras aos deputados-advogados, pretende-se também impedir que os deputados possam ser, ao mesmo tempo, membros de qualquer órgão social de instituições de crédito e sociedades financeiras. Ou de qualquer entidade reguladora, por exemplo.

À boleia do apertar do cerco às incompatibilidades e impedimentos legais dos deputados e ex-governantes, o PS aproveitou para recuperar o tema do enriquecimento injustificado, que já tinha sido debatido na legislatura passada, acabando por ser aprovado o projeto da anterior maioria (PSD e CDS), que esbarrou no Tribunal Constitucional.

O Bloco seguiu a onda e avançou também com a sua proposta de criar uma Entidade de Transparência dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos, no Tribunal Constitucional, e de pôr a autoridade tributária a atuar sempre que houver uma situação que levante suspeitas de rendimentos não declarados.

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