Notícias publicadas (e não desmentidas) dão conta de que o procurador-geral adjunto que exerce as funções de auditor jurídico junto da Assembleia da República defende, em parecer, o reforço das competências das Comissões Parlamentares de Inquérito, extravasando-as para o domínio da Justiça Criminal. Exemplos: requisição direta e obrigatória a operadores de telecomunicações de conversas privadas de qualquer depoente, entrega, igualmente obrigatória, de comunicações privadas como mensagens escritas, emails e whatsapp, tudo sem intervenção do Ministério Público ou de um juiz de Direito.
Preocupante!

O parecer do auditor jurídico (felizmente não vinculativo) foi feito a pedido de parlamentares da chamada Comissão de Inquérito ao Caso das Gémeas. E revela o pensamento de esbirro, justiceiro e raivoso, de certos parlamentares, mais preocupados com os efeitos sensacionais públicos das suas ações do que o exercício digno e construtivo da política (razão pela qual foram eleitos).
A política é (deve ser) uma atividade nobre de homens elevados. Sabemos, é claro, que os homens são fracos e a maior parte das vezes imperfeitos, mas isso não é razão para nivelar por baixo e desistir de se lutar por valores e comportamentos éticos..

A Assembleia da República é um órgão político, não policial. Serve para legislar o crime, não para investigar o crime e muito menos para julgar o crime. Na sua ânsia de protagonismo mediático alguns parlamentares não olham a meios, conspurcando a Assembleia da República às suas ambições. Rebaixam a Assembleia da República sem medirem as consequências.

Da mesma forma, sabe a Assembleia da República melhor que ninguém que um advogado está obrigado ao dever de sigilo, só podendo falar com a autorização fundamentada da Ordem a que está obrigatoriamente subordinado. A fantochada do (não) depoimento do advogado da mãe da gémeas foi mais um espetáculo indecoroso de alguns parlamentares a fazerem o papel de “virgem ofendida” quando sabiam antecipadamente o que iria acontecer e por quê. Se discordavam que falassem diretamente com a Ordem dos Advogados… ou mudassem a lei!

Espectáculo, só espetáculo. E espetáculo de palhaçadas.

Não julguem, Srs. Parlamentares, que o povo não vê. Vê muito bem e compreende melhor ainda!

Quem quer ser respeitado tem de se dar ao respeito! Assim não vamos lá!…