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Lei da Cópia Privada

Lei da cópia privada: Autores portugueses contestam números do Governo e garantem que impacto é de 6 milhões

Associação que defende a Lei da Cópia Privada contesta números da secretaria de Estado e da Economia sobre impactos financeiros e garante que tarifas portuguesas ficarão sempre abaixo da média da UE.

Estão em causa aparelhos como smartphones e tablets

Andreas Rentz

Autores
  • Helena Pereira
  • Milton Cappelletti

Nem 30 a 50 milhões de euros, como alega o Ministério da Economia, nem 11 milhões de que fala a secretaria de Estado da Cultura. A Associação para Gestão de Cópia Privada (Agecop) estima em 5,5 a 6 milhões de euros o valor que será possível arrecadar com a proposta de lei sobre a Cópia Privada, que o Governo está a preparar e que pode ser aprovada na reunião desta quinta-feira do Conselho de Ministros.

O presidente da Agecop, João David Nunes, contesta ao Observador os números que estão a ser avançados pelas várias partes a longo deste processo que se arrasta há vários meses e opõe mesmo, dentro do Governo, a secretaria de Estado da Cultura, que tutela as questões de direitos de autor, e o Ministério da Economia, preocupado com o impacto nas empresas e no preço final ao consumidor.

“O Ministério da Economia não deve saber fazer contas. E mesmo o valor de 11 milhões é achado na presunção de que tudo o que é vendido em Portugal é passível de ser tarifado e que a associação consegue cobrar a 100%. Ora nem o próprio Estado consegue cobrar 100% dos impostos…”, afirma. De acordo com as versões do diploma que a associação teve conhecimento, quatro ao todo, vai competir não ao Estado mas à Agecop a cobrança das taxas, sendo que 20% da receita destina-se a ser “usada para atividades de fomento cultural”.

“Seis milhões, tirando os 20%, serão divididos por autores, produtores, editores, livreiros e meios de comunicação social, o que é uma quantia rídicula”, lamenta João David Nunes.

O presidente da Agecop apela, no entanto, a uma aprovação rápida da lei, que reivindica desde 2005. O anterior Governo do PS chegou a apresentar uma proposta que acabou por ser barrada no Parlamento. “Esperamos que os compromissos sejam cumpridos”, insiste, lembrando que a promessa consta do programa de Governo. Aí, está escrito que “o Governo compromete-se a elaborar uma nova Lei da Cópia Privada, adaptando-a às necessidades e exigências atuais, num período de seis a oito meses”, prazo que já foi ultrapassado.

A Agecop alega ainda que as tarifas de que se estão a falar em Portugal são muito inferiores às praticadas na União Europeia, onde existem leis semelhantes em 24 países. A Inglaterra e a Irlanda, por exemplo, não têm uma lei destas porque, pelo seu Direito, é entendido que qualquer cópia privada não é lícita e, em vez de a admitir e taxá-la, é considerada crime. A Espanha, por exemplo, alterou recentemente a lei que tinha, mas manteve a proteção dos direitos de autor – em vez de serem as empresas a assumir os encargos, passou a ser o Orçamento Geral do Estado.

“A lei já devia há muito ter sido aplicada e deve ser aprovada o mais rapidamente possível. Autores e criadores portugueses devem ser postos em igualdade de circunstâncias”, diz.

Segundo um estudo comparativo, elaborado pela Agecop, a média da taxa aplicada na União Europeia (UE) a um tablet ou smartphone de 16 gigabytes é de 9,59 euros, enquanto a proposta do Governo de julho é de 2,4 euros. Um cartão de memória de 8 gigabytes para uma máquina fotográfica paga 1,19 euros na UE e em Portugal pode vir a pagar 0,16 euros. Os valores aproximam-se mais no caso dos MP3 e MP4 com maior capacidade de armazenamento ou disco rígidos internos (ou seja, nos computadores).

tabela

Contactado pelo Observador, a secretaria de Estado da Cultura responde que “o Governo está a preparar uma proposta de lei no âmbito da atualização da Lei da Cópia Privada, proposta essa que será remetida à Assembleia da República nos termos procedimentais adequados. Foram consultadas as entidades de referência do setor, tanto do lado dos autores e direitos conexos como do lado da economia”.

Fonte do Governo afirmou ao Observador que este mantém a intenção relativa à componente de remuneração dos autores portugueses, mas que o Executivo não quer ter as taxas mais elevadas da Europa.

 

 

 

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