O Provedor de Justiça está a analisar três pedidos para requerer a inconstitucionalidade das 40 horas semanais nas autarquias locais. Além do pedido conjunto de António Costa e de mais 15 autarcas da área de Lisboa, estão não Provedoria, a ser analisados, mais dois pedidos: um da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) e outro da Federação dos Sindicatos da Administração Pública (FESAP). E enquanto autarcas e sindicalistas tentam impedir que o Governo faça parte da negociação sobre o horário de trabalho (que pode levar a que sejam repostas as 40 horas), o Governo mandou cartas às câmaras a propor o início da renegociação.
O pedido que o presidente da Câmara de Lisboa e mais quinze autarcas, noticiado a semana passada pelo Público, fez chegar ao Provedor chegou quase ao mesmo tempo do pedido da ANAFRE e ambos pedem que José Faria Costa remeta para o Constitucional a análise de uma alínea da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas que diz que os representantes da área das Finanças e da Administração pública devem fazer parte das negociações. Nos dois pedidos argumenta-se que esta norma não se pode aplicar na administração local.
O aumento do horário de trabalho para os funcionários públicos para 40 horas continua a dar que falar entre Governo e câmaras. Cerca de 400 autarquias (entre câmaras e freguesias) acordaram com os sindicatos do setor a redução para as 35 horas argumentando com a independência do poder local, contudo, o Governo não ratificou esses acordos e exigiu fazer parte da negociação. O impasse durou meses até que um parecer da Procuradoria-Geral da República deu razão ao Governo e dizia que o responsável pelas Finanças e pela Administração pública tinha de fazer parte do processo. Agora, o que os 16 autarcas e a ANAFRE pedem ao Provedor de Justiça (em dois pedidos separados) é que mande para o Tribunal Constitucional o artigo que diz que o Governo faz parte das negociações.
Parece um pequeno pormenor administrativo, mas pode fazer toda a diferença. A entrada do Governo nas negociações – que antes eram só feitas entre os responsáveis das autarquias e dos sindicatos – pode ou atrasar ainda mais a redução para as 35 horas de trabalho ou então pode não concordar de todo com essa resolução e não aceitar. A posição final do Governo não é conhecida. É sabido que o Executivo não quer uma aplicação que não seja uniforme das regras, mas por outro lado o secretário de Estado da Administração Pública já garantiu que não iria desperdiçar o trabalho feito nas negociações entre autarquias e sindicatos.
Já o pedido da FESAP é um pouco diferente. A federação de sindicatos do setor, pede na mesma que seja avaliado o processo de negociação, mas não fala de inconstitucionalidade. Pede a Faria Costa que exerça os seus poderes para reparar os direitos de negociação entre sindicatos e autarquias.
Mas, entretanto, o Governo, com o parecer da Procuradoria Geral da República na mão, já entrou em contacto com algumas autarquias para iniciar o processo de negociação dos acordos coletivos, sem haver no entanto qualquer data prevista para o fim das negociações.
A Provedoria ainda está analisar os pedidos e caso decida que têm pernas para andar envia um pedido de fiscalização para o Tribunal Constitucional.
