A secretária regional da Inclusão e dos Assuntos Sociais madeirense disse esta quarta-feira que, das 251 habitações vistoriadas pela Investimentos Habitacionais da Madeira devido aos fogos de agosto, 107 foram assinaladas para intervenção e 60 já estão totalmente recuperadas”.
Rubina Leal falava na discussão do diploma do Governo Regional que estabelece o regime jurídico de uso de donativos concedidos em consequência de acidentes graves ou catástrofes que ocorram na Madeira. De acordo com a responsável, a recuperação das habitações está a ser efetuada através do Fundo de Socorro Social e de doações, tendo a Cruz Vermelha Portuguesa já manifestado a intenção de recuperar seis casas.
Segundo o diploma debatido, esta quarta-feira, na Assembleia Legislativa (que também discutiu uma proposta do CDS-PP sobre o mesmo tema), os donativos devem ser utilizados em ações de beneficência e de assistência social “prioritariamente no apoio a famílias”
O documento estabelece que os donativos “não podem ser utilizados em proveito próprio das entidades promotoras, sob pena de incorrerem em responsabilidade civil e criminal”, e que a entidade competente pela distribuição, a secretaria regional com a tutela das Finanças, disporá de “uma base de dados de registo dos donativos concedidos”.
O diploma define também que o regime é “aplicável a todas as pessoas singulares e coletivas, públicas e privadas, responsáveis pela angariação receção/ou utilização de donativos concedidos em consequência de acidentes graves ou catástrofes que ocorram na Região Autónoma da Madeira”, e que o incumprimento das obrigações implica “a perda, por parte da entidade faltosa do direito de acesso a apoios públicos diretos ou indiretos, bem como do estatuto de utilidade pública atribuída pelo Governo Regional da Madeira”.
A secretária regional destacou que o novo regime visa criar “a confiança do doador nas entidades responsáveis e garantir a proteção e privacidade pessoal”. Os incêndios na segunda semana de agosto na Madeira provocaram três mortos, um ferido grave, dezenas de desalojados e prejuízos materiais avaliados em 157 milhões de euros.
O parlamento regional debateu ainda a proposta de decreto legislativo regional que cria a carreira de rocheiro (designação dada, na Madeira, aos funcionários que limpam escarpas, encostas e taludes).
Segundo o secretário regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus, Sérgio Marques, a região “apenas tem dois rocheiros”. “Esta carreira vem suprir uma carência que, cada vez mais, é sentida na região”, referiu.
Sérgio Marques anunciou, no debate, que o Governo Regional vai aprovar na quinta-feira o projeto que preserva a Ponte Nova, no Funchal, referindo que “projetar betão” para áreas de escarpas e ribeiras só acontecerá “em última instância”, para não desfigurar a paisagem madeirense.
A sessão plenária foi marcada também por uma intervenção do deputado do PTP, José Manuel Coelho, que exibiu uma réplica em cartão, à escala humana, de uma presidiária, numa alusão à investigadora Maria Lurdes Lopes Rodrigues. A detida foi condenada a três anos de prisão e cumpre pena no Estabelecimento Prisional de Tires (distrito de Lisboa), pelos crimes de “difamação e injúrias ao Estado e à justiça portuguesa”.
