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Consumo

Direito do Consumo defende criação de Carta que evite abusos e práticas desleais

O presidente da Associação Portuguesa de Direito do Consumo (APDC) propôs a criação de uma Carta do Consumo dos Serviços de Interesse Geral para evitar práticas desleais e abusos.

As autoridades "não têm sido suficientes para colocar cobro" ao que se passa

Kay Nietfeld/EPA

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  • Agência Lusa
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O presidente da Associação Portuguesa de Direito do Consumo (APDC) propôs a criação de uma Carta do Consumo dos Serviços de Interesse Geral para evitar práticas desleais e abusos dos operadores de comunicações eletrónicas junto dos consumidores. “As comunicações eletrónicas são hoje a nova árvore das patacas, com índices de reclamações cada vez mais elevados, embora por cada 10 violações só um dos lesados reaja”, disse esta terça-feira à agência Lusa Mário Frota, salientando que o número real deve atingir as “700 mil reclamações” por ano.

Ouvido no início do mês na Assembleia da República pela Comissão Parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas sobre serviços públicos essenciais, com realce para as comunicações eletrónicas, o responsável denunciou práticas das operadoras de comunicações eletrónicas que lesam gravemente os consumidores e que são “autênticos casos de polícia”.

Segundo Mário Frota, as reclamações vão desde o “marketing direto agressivo a contratos forjados, do assédio permanente aos preços e às contínuas e surpreendentes modificações tarifárias, à revelia dos interessados e do ilícito que tal representa”. Salientando que as autoridades “não têm sido suficientes para colocar cobro” ao que se passa, o presidente da APDC defendeu junto dos deputados daquela comissão que a Assembleia da República deve aprovar uma “resolução que mostre à população que está preocupada e adotar medidas para que os consumidores não fiquem privados de tutela”. “É uma vergonha que havendo quatro ou cinco empresas no mercado, os contratos não sejam passados à lupa pela administração pública, em particular pela Direção Geral do Consumidor”, queixou-se Mário Frota, lamentando que Portugal “não tenha política de consumidor”.

Junto da Comissão Parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas, o presidente da APDC defendeu a criação de uma Carta do Consumo dos Serviços de Interesse Geral, que inclua também os serviços dos transportes públicos, autoestradas, seguros e serviços mínimos bancários. A intenção é alargar o âmbito do que se considera serviços essenciais e “condensar num só diploma os serviços que a todos dizem respeito”, de forma que os consumidores saibam os seus direitos “de forma simples, descodificada e acessível”.

“Não abdico de defender os interesses dos consumidores”, sublinhou. Mário Frota lamentou ainda que os tribunais arbitrais não estejam a ser convenientemente rendibilizados, “pelo que deviam ter outra presença e divulgação”, adiantando que a APDC está a tentar que Aveiro e Leiria tenham Tribunal Arbitral.

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