Orçamento do Estado

CMVM alerta para “processos críticos” que estão prejudicados por cativações orçamentais

A presidente da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários disse que há "processos críticos" a serem investigados pelo regulador que podem ser prejudicados pelas cativações exigidas pelo Governo.

TIAGO PETINGA/LUSA

A presidente da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) disse esta terça-feira, no parlamento, que há “processos críticos” a serem investigados pelo regulador que podem ser prejudicados pela falta de dinheiro, por cativações ao orçamento exigidas pelo Governo.

“Há determinados processos críticos em curso que, sem determinadas pessoas em determinados lugares, não são concretizáveis”, afirmou Gabriela Dias, considerando que, em alguns meses, poderão questionar a CMVM sobre ‘dossiês’ que não pode levar avante por falta de recursos.

“Há sempre forma de fazer as coisas, mas não é a forma apropriada de lá chegar. Faz-se de forma diferente e com fragilidades”, acrescentou.

Já em junho, numa audição no parlamento, Gabriela Dias falou das cativações do Orçamento impostas pelo Governo, que não deixa gastar parte das verbas orçamentadas, e disse mesmo que em causa podem estar os pagamentos dos salários dos trabalhadores no final do ano.

Já hoje, explicou que há casos de pessoas que estão em lugares críticos que saíram e que não podem ser substituídas, por falta de autorização para gastar dinheiro.

A dirigente adiantou que a CMVM ainda não contratou qualquer pessoa para ajudar a implementar informaticamente a nova diretiva dos mercados financeiros (DMIF2), quando em Espanha o regulador daquele país contratou já 15 a 20 pessoas só para essas funções e na Alemanha cerca de 40 trabalhadores.

O Governo sujeitou este regulador a cativações de cerca de 10% do seu orçamento, o equivalente a cerca de dois milhões de euros.

Além disso, como noutros anos, o regulador precisa ainda de autorização do Ministério das Finanças para contratar trabalhadores e serviços externos.

Apesar de a CMVM ser uma entidade com receitas totalmente próprias, esta entra no perímetro de consolidação orçamental do Estado.

Na audição desta terça-feira iniciou-se uma discussão entre deputados do PS e do PSD sobre a legalidade dessas cativações num regulador.

Cativações. As explicações de Mário Centeno

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