Explicador

Contratação pública. O que vai mudar em 2018?

Dezembro 201707 Dezembro 2017
Observador
  1. O que é o Código dos Contratos Públicos e que alterações entram em vigor a 1 de janeiro?
  2. O que é necessário fazer ou pagar para obter as peças de um procedimento de contratação pública?
  3. É possível consultar previamente o mercado para preparar um procedimento de contratação pública?
  4. A celebração de contratos públicos pode ser reservada a certas entidades?
  5. Houve alterações nos prazos de apresentação de propostas?
  6. O que acontece se faltar um documento na proposta apresentada?
  7. Há algum benefício na entrega da proposta antes de outros concorrentes?
  8. Quando é que o preço é considerado anormalmente baixo para efeitos de exclusão de uma proposta?
  9. Pode a adjudicação ser feita diretamente sobre uma fatura ou documento equiparado?
  10. O que acontece quando a entidade adjudicante ou o adjudicatário deixem de existir?
  11. O valor da caução é variável?
  12. A quem devo dirigir-me para tratar de assuntos relacionados com um contrato público?
  13. Quando é que é obrigatória, por regra, a adjudicação de contratos por lotes?
  14. Um contraente público pode recusar receber ou pagar faturas emitidas em papel?
  15. Há novas consequências para quem não cumpra as suas obrigações contratuais?
  16. O que pode esperar quem for chamado a substituir a parte que esteja em incumprimento?
  17. A aquisição de produtos e serviços inovadores tem especificidades?
  18. É permitido o recurso à arbitragem?
  19. Em que consiste o reforço do princípio da concorrência previsto nesta alteração ao CCP?
  20. Quais os principais poderes de intervenção da AdC no âmbito dos Contratos Públicos?

O que é o Código dos Contratos Públicos e que alterações entram em vigor a 1 de janeiro?

Pergunta 1 de 20

Os negócios realizados com entidades do setor público vão estar sujeitos a novas regras a partir de janeiro de 2018. Através deste Explicador, os juristas da sociedade de advogados DLA Piper ABBC explicam as alterações.

O Código dos Contratos Públicos estabelece a disciplina aplicável aos procedimentos de contratação pública e o regime legal substantivo aplicável ao contratos públicos celebrados pelo Estado, Regiões Autónomas, autarquias locais, institutos públicos, entidades administrativas independentes, fundações públicas, associações públicas, empresas públicas, entre outras entidades criadas ou financiadas por pessoas coletivas públicas, e por algumas outras entidades que atuam no âmbito dos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais.

O Decreto-lei n.º 111-B/2017 procedeu à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e transpôs as Diretivas Europeias n.ºs 2014/23/UE, 2014/24/EU, 2014/25/EU e 2014/55/UE sobre adjudicação de contratos de concessão, contratos públicos e faturação eletrónica nos contratos públicos.

Com a entrada em vigor das alterações ao Código dos Contratos Públicos a 1 de janeiro de 2018, os agentes do setor público e privado ver-se-ão confrontados com mudanças profundas e significativas na sua forma de operar.

Só mais um passo

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