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Fact Check/ Mário Centeno não mentiu sobre o acordo com António Domingues?

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A oposição acusou o ministro das Finanças de mentir sobre a inexistência de um acordo com Domingues que isentava os gestores da CGD de entregarem declarações de rendimentos no TC. Mentiu mesmo?

A frase

“O ministro das Finanças não mentiu.”

— António Costa, primeiro-ministro, 8 de fevereiro de 2017


Esta foi a resposta de António Costa ao líder parlamentar do PSD, Luís Montenegro, e à líder do CDS, Assunção Cristas, que tinham acusado o ministro das Finanças, em pleno debate quinzenal, de mentir sobre a não existência de um acordo escrito com o antigo presidente da Caixa Geral de Depósitos, António Domingues.

Cristas e Montenegro faziam referência a uma carta enviada por António Domingues a Mário Centeno, onde o banqueiro recordou as condições que teria negociado para aceitar a gestão do banco público e que incluiriam a dispensa de entrega de declarações de rendimentos ao Tribunal Constitucional.

O primeiro-ministro começou então por dizer, de forma taxativa, que “o senhor ministro das Finanças não mentiu”, para logo desvalorizar a carta, divulgada esta quarta-feira pelo jornal online Eco, enviada por Domingues a Centeno: “Eu não tiro conclusões sobre a posição do ministro com base em compromissos que terceiros alegam que ele tem.”

O que está em causa?

O líder parlamentar do PSD, Luís Montenegro, aproveitou o debate quinzenal para voltar ao assunto da Caixa Geral de Depósitos, dizendo que “notícias que vieram hoje a público [quarta-feira, 8 de de fevereiro] demonstram que o ministro das Finanças mentiu sobre o processo” de contratação de António Domingues como presidente da Caixa. O PSD não só assume que Centeno mentiu, como queria saber se Costa sabia dessa mentira, ou se lhe foi omitida pelo ministro das Finanças.

Não estranha que o seu ministro das Finanças lhe tenha ocultado o teor da correspondência com o anterior presidente da Caixa, ou afinal o senhor primeiro-ministro sabia?”, questionou Montenegro.

A líder do CDS defendeu, minutos depois, a mesma tese — e ainda com mais afinco –, considerando que “o ministro Mário Centeno tem estado tão atrapalhado e tão atrapalhado está que já se percebeu que mentiu nesta casa“. Assunção Cristas deu então um conselho ao primeiro-ministro:

Vale a pena também uma reflexão sua sobre essa matéria: em que medida é que pode manter confiança num ministro que mentiu nesta casa, de forma agora perfeitamente clara e evidente.”

António Costa defendeu o seu ministro, dizendo taxativamente que Centeno “não mentiu“. O primeiro-ministro não o fez logo que foi confrontado, mas durante uma resposta ao Bloco de Esquerda mais à frente no mesmo debate. Criticou, após a intervenção de Assunção Cristas, a “ligeireza” com que a líder do CDS utiliza a palavra mentira, deixando para mais tarde a defesa clara do seu ministro:

Eu não tiro conclusões sobre a posição do ministro com base em compromissos que terceiros alegam que ele tem, sem que haja qualquer prova de que ele tenha assumido, relativamente a quem quer que seja, esse compromisso”.

E quais são os factos?

8 de junho. Tudo começou quando o Governo aprovou uma alteração ao Estatuto do Gestor Público, que permitia acabar com os tetos salariais na Caixa Geral de Depósitos. A decisão foi logo polémica, mas centrada nos vencimentos, levando o Presidente da República, defensor de salários menos elevados, a justificar-se quando promulgou o decreto.

30 de junho. Marcelo Rebelo de Sousa acabaria por revelar, no entanto, que tudo partia de uma exigência dos novos administradores, assumindo que foi “no quadro da preparação e negociação desse plano [de reestruturação e de capitalização], ainda em curso, que surgiu este decreto, apresentado pelo Governo como necessário para a entrada em funções de nova administração“.

Nesta altura, a questão colocava-se apenas no plano dos salários elevados e não da entrega de declarações de rendimentos no Tribunal Constitucional, que só surgiria mais tarde. A nota presidencial enfatizava, em todo o caso, a existência de um acordo, ou pelo menos de condições que o Governo considerava necessárias (a promulgação da exceção ao Estatuto do Gestor Público) para a nova administração entrar em funções.

23 de outubro. Mete-se o verão pelo meio, até que o ex-líder do PSD e comentador Luís Marques Mendes lança a bomba no seu espaço semanal na SIC: “Os gestores públicos, todos eles, estão obrigados, no início de funções, a fazer três declarações: uma para o TC, outra para a PGR e uma terceira para a Inspeção Geral de Finanças. Isto aplica-se a todos os gestores públicos. Pois bem, o Governo ‘desobrigou’ os gestores da Caixa destas três exigências. Apesar da linguagem hermética do decreto-lei, é isso, na prática, o que lá está”. O comentador colocou então dois cenários: “Ou isto é um lapso e tem de ser corrigido, ou isto é intencional e é gravíssimo.”

25 de outubro. Após o comentário dominical de Marques Mendes, uma fonte oficial do Ministério das Finanças responde ao Observador (e a outros órgãos de informação), na terça-feira seguinte, que “a ideia é a CGD ser tratada com qualquer outro banco. Essa foi a razão para que fosse retirada do Estatuto do Gestor Público. Está sujeita a um conjunto de regras mais profundo, como estão todos os bancos. Não faz sentido estar sujeita às duas coisas. Não foi lapso. O escrutínio já é feito.” Este comunicado oficial a reagir ao lapso sugerido por Marques Mendes seria interpretado como uma posição das Finanças a dizer que os administradores não estavam sujeitos às regras de transparência dos gestores públicos. Ou seja, não teriam de entregar as declarações.

4 de novembro. No auge da polémica, e com os gestores da CGD a recusarem-se a entregar a declaração de rendimentos, e já depois de o Diário de Notícias ter avançado com a notícia de que havia uma lei de 1983 que obrigava os gestores a entregarem as declarações de rendimentos, o Presidente da República veio esclarecer que o novo estatuto a que está sujeito o banco público “nada diz sobre o dever de declaração de rendimentos e património ao Tribunal Constitucional“, logo, devia ser respeitada a lei n.º4/83, que obriga todos os responsáveis de altos cargos públicos à entrega de declaração de rendimentos.

17 de novembro. Entretanto, os partidos políticos colocam o ónus no Tribunal Constitucional — incluindo o PS — e colocam pressão sobre António Domingues e restantes administradores para entregarem a declaração. Esta circunstância leva o histórico do CDS António Lobo Xavier, amigo de Domingues, a sair em defesa do presidente da Caixa, que tinha sido seu colega no BPI. No programa Quadratura do Círculo, na SIC Notícias, Lobo Xavier garantiu que havia um acordo escrito entre o Governo e António Domingues para que os administradores da CGD estivessem isentos de entregar as declarações:

As pessoas estavam em belíssimos lugares e foram desafiadas a sair para tratar da CGD. Puseram as suas condições como acontece sempre e foi-lhes prometido (aceite) e até escrito. Os compromissos estão escritos portanto não se pode dizer que o primeiro-ministro não sabia e que só sabia o ministro das Finanças.”

18 de novembro. No dia seguinte, numa conferência ao lado do comissário europeu Pierre Moscovici no Ministério das Finanças, Mário Centeno foi questionado pelos jornalistas sobre a existência de um acordo escrito. Foi evasivo. Não disse se havia nem se não havia, garantindo que “o único compromisso que existe é o de que se manterá um banco público, capitalizado de maneira a poder desempenhar o papel que tem de desempenhar no sistema financeiro e na economia portuguesa e um banco que seja competitivo”. E reiterou que “esse é o compromisso, foi assumido de forma muito explícita interna e externamente. É esse o único compromisso que temos neste momento assumido em relação à Caixa Geral de Depósitos.”

No mesmo dia, é o secretário de Estado Adjunto e do Tesouro, Mourinho Félix, a dar uma resposta taxativa quanto à inexistência de um compromisso por escrito: “[As afirmações sobre a existência de um acordo] são falsas, não têm nenhum fundamento, não existe nenhum acordo, esse acordo não existe.” À TSF, o secretário de Estado era definitivo: “Não existe nenhum documento escrito”.

4 de janeiro. No início do ano de 2017, António Domingues voltaria à Comissão de Inquérito Parlamentar à Caixa Geral de Depósitos e garantiria que não só pediu, como lhe foi dada a garantia de que os gestores da sua equipa no banco público não teriam de entregar declaração de rendimentos. No Parlamento, o presidente da CGD foi claro: “Se me dissessem ‘não’, eu ia à minha vida. Mas tenho o direito de defender os meus interesses. Essas condições foram postas à cabeça.

8 de fevereiro. Desta história só se conhece a versão de Domingues, que, numa carta enviada a 14 de abril a Mário Centeno — também revelada esta quarta-feira pelo jornal online Eco –, escreve que, “no seguimento das reuniões realizadas com V.Exª” (pressupondo compromisso ou, pelo menos, abertura do lado do Governo), decide propor alterações ao Estatuto do Gestor Público, onde sugere que “não devem existir obrigações de publicidade, transparência ou de declaração relativamente à identidade e aos elementos curriculares de todos os membros dos seus órgãos sociais, às respetivas remunerações e outros benefícios além das que já decorrem da lei comercial, incluindo da lei e regulação bancária”.

Na carta de 15 de novembro — já depois de toda a polémica e de toda a pressão pública — António Domingues escreve a Mário Centeno para recordar o que alegadamente teria sido estabelecido entre ambos: que a dispensa de entrega de declarações de rendimentos “foi uma das condições acordadas para aceitar o desafio de liderar a gestão da CGD e do mandato para convidar os restantes membros dos órgãos sociais.”

António Domingues explica então que foi “com grande surpresa” que os administradores da CGD viram “serem suscitadas dúvidas sobre as implicações da exclusão dos membros do conselho de administração da CGD do Estatuto do Gestor Público (EGP), concretamente sobre a possível necessidade de envio de tais declarações ao Tribunal Constitucional”.

Para o então presidente da CGD, “de facto, a não sujeição da administração a esse estatuto (…) tem, para além do mais, como consequência a não submissão ao dever de entregar ao TC a declaração de património e consistia, desde o início, uma premissa essencial para o projeto de recapitalização da CGD na ótica do investidor privado, na medida em que permitia — como permitiu — atrair para o projeto uma equipa internacional de profissionais (…) e foi uma das condições acordadas para aceitar o desafio de liderar a gestão da CGD e do mandato para convidar os restantes membros dos órgãos sociais, como de resto o Ministério das Finanças confirmou”.

Na verdade, o que existe é uma das partes (António Domingues) a lembrar à outra (Mário Centeno) que tinha assumido um compromisso no passado. Não é conhecida, no entanto, a resposta de Centeno a estas cartas. As únicas reações que se conhecem de Centeno à carta é a desta quarta-feira ao Expresso, a remeter para o que já tinha dito: “Reitera-se todas as declarações públicas“. Essas intervenções foram sempre evasivas. Menos o comunicado oficial de 25 de outubro do próprio Ministério das Finanças, a dizer que “não faz sentido” a administração estar sujeita “às duas coisas” — as regras de transparência do BCE e as que obrigam os gestores públicos.

Conclusões

As sucessivas declarações de Mário Centeno são enganadoras. Perante os factos enunciados, tudo parece apontar para que existisse efetivamente um acordo entre o Governo e a equipa liderada por António Domingues. Há pelo menos quatro argumentos neste sentido:

  1. O comunicado das Finanças de outubro a dizer que os gestores da Caixa não devem estar sujeitos a regras diferentes da banca comercial, daí a aprovação das alterações ao Estatuto do Gestor Público;
  2. A nota de promulgação do Presidente da República indicia a existência de um acordo, ao dizer que o Governo colocava como necessária a promulgação da exceção ao Estatuto do Gestor Público para a administração entrar em funções. Não se sabendo o conteúdo desse acordo — era pelo menos sobre os salários — António Domingues interpretou a alteração legal como uma isenção de apresentar as declarações (tal como as Finanças disseram num primeiro momento);
  3. Mário Centeno teve numerosas circunstâncias para dizer que era mentira que houvesse um acordo com António Domingues no sentido de não estar sujeito às regras de transparência. Nunca o fez. Foi simplesmente evasivo, deixando que a dúvida se instalasse sem nada fazer para a dissipar.
  4. Não é conhecida uma resposta do Governo à carta de António Domingues divulgada pelo Eco, mas ficou confirmado que, logo em abril de 2016, o futuro presidente da Caixa colocava como condição sair da alçada do regime da “publicidade, transparência e deveres de declaração a entidades de fiscalização” dos gestores públicos. Tendo em conta as posições de Domingues até à sua demissão, nada faz supor que o Governo lhe tenha negado essa pretensão.

O ex-administrador do BPI demitiu-se da Caixa garantindo que, no seu entendimento, havia um acordo explícito com o Governo, quebrado pela força do Parlamento. As provas documentais divulgadas pelo jornal Eco demonstram isso mesmo: segundo as palavras de Domingues, existia um compromisso. No entanto, e de acordo com o próprio Governo, em declarações ao Público, não houve qualquer resposta a estes mails de António Domingues.

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