A lei que vai regulamentar o jogo online deverá ser aprovada ainda em 2014, depois de mais de dez anos de discussões em torno do tema. Mas o acesso não vai ser para todos. Membros do governo, magistrados do Ministério Público e polícias são alguns dos profissionais impedidos de jogar mesmo depois da aprovação da lei. De acordo com o diploma aprovado em conselho de ministros e ainda sujeito ao crivo da Assembleia da República, o acesso ao jogo e às apostas online vai ser barrado a menores, pessoas declaradas incapazes e todos aqueles que “legal, voluntária, administrativa ou judicialmente estejam impedidos de jogar”, lê-se na lei.
Além dos funcionários da entidade de controlo, inspeção e regulação – atribuídos à Inspeção Geral de Jogos – vêm ainda estabelecer-se “proibições para a prática de jogos e apostas online e de base territorial aplicáveis” aos “titulares de órgãos de soberania”, magistrados do Ministério Público, elementos e agentes das forças de segurança, bem como praticantes desportivos profissionais e amadores. Não esquecendo os árbitros e os treinadores.
Desde 2003 que se discute a existência de uma lei reguladora deste género de jogos. A própria troika tinha já imposto que o jogo online fosse regulamentado ainda este ano. Na exposição de motivos da proposta de lei, aprovada quinta-feira, o governo refere que a ideia é criar um quadro jurídico que regule “as modalidades de exploração e prática de jogos e aposta que ainda não se encontram reguladas”, adequando a realidade à prática europeia.
O Governo refere ainda que estas alterações na lei são fundamentais para combater “o jogo ilegal, propiciador de práticas fraudulentas e, eventualmente, associadas atividades de branqueamento de capitais”.
Por outro lado, refere, mantendo a linha da primeira lei do jogo em Portugal, que data de 1927, “aceita-se que esta atividade constitui um fator favorável ao desenvolvimento do turismo e das várias atividades económicas em sectores associados”. Atualmente, vigoram ainda duas leis em matéria de jogo: uma que regula o jogo de bingo e outra as apostas mútuas hípicas. A nova lei pretende regular um “espetro alargado” de jogos como os de casino, o póquer, os jogos de máquinas, o bingo, as apostas deportivas à cota e as apostas hípicas. Tudo online.
