A Empordef, cuja extinção foi aprovada quinta-feira pelo Governo, contratou em maio uma nova assessoria jurídica para acompanhar o processo de investigação lançada por Bruxelas às ajudas públicas atribuídas aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC).
Em causa está um contrato, consultado pela agência Lusa, realizado pela holding pública das indústrias de Defesa que tutela os ENVC, adjudicado em abril pelo valor de 74.999 euros.
O contrato realizado por ajuste direto foi celebrado no passado dia 7 de maio entre a Empordef e o gabinete de advogados Vieira de Almeida, para «prestação de serviços de assessoria jurídica para acompanhamento do “processo de investigação da Comissão Europeia relativo às medidas de auxílio estatal em favor dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo”.
O procedimento, a que a Lusa teve acesso, “vigora até à conclusão do processo de investigação da Comissão Europeia e ao pagamento do preço contratual”.
De acordo com o contrato, a Empordef vai pagar “130 euros por hora com um limite máximo de 74.999 euros”.
A Lusa contactou fonte da Empordef, mas até ao momento não foi possível obter esclarecimentos sobre o assunto.
Na quarta-feira, o ministro da Defesa Nacional, anunciou que a Empordef, iria ser encerrada e que as sociedades que a integram passariam a ser geridas pelas tutelas da Defesa e das Finanças.
No entender de Aguiar-Branco “não faz sentido” continuar a existir uma sociedade gestora de participações sociais do universo das empresas de Defesa.
O facto de os ENVC estar em fase de extinção [e os terrenos e infraestruturas subconcessionados] também contribuiu para a decisão de liquidar a Empordef, disse o ministro, ouvido na comissão parlamentar de Defesa.
Segundo dados recolhidos pela Lusa em setembro de 2013, os processos de reprivatização e depois de subconcessão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC) custaram quase 300 mil euros em várias assessorias contratadas desde 2011.
Em causa estão sete contratos de assessoria, consultados pela Lusa, realizados pela Empordef – holding pública das indústrias de Defesa, que tutela os estaleiros -, e pela administração dos ENVC. No total, a assessoria financeira e jurídica aos estaleiros já custou 277.900 euros, nestes contratos.
Na altura, fonte do Ministério da Defesa Nacional (MDN) explicou que os custos assumidos até agora pelo MDN, no caso dos ENVC, «estão em linha, ou são até inferiores, a outros processos de privatização semelhantes».
A Comissão Europeia abriu, em janeiro de 2013 uma investigação aprofundada para verificar se “as numerosas medidas de apoio público” concedidas por Portugal aos estaleiros de Viana cumprem as regras de auxílios estatais da União Europeia.
Bruxelas estima que os estaleiros navais tenham beneficiado, no total, de um montante superior a 180 milhões de euros entre 2006 e 2011.
Na sequência do procedimento lançado por Bruxelas o Governo português decidiu, em abril de2013, encerrar o processo de reprivatização dos ENVC lançado em 2012.
Em alternativa, o MDN anunciou a subconcessão dos terrenos e infraestruturas da empresa pública. Um processo concluído no passado dia 2 de maio quando a Martifer, grupo português que venceu o concurso público lançado pelo Governo, iniciou atividade em Viana do Castelo.
