O Tribunal Constitucional (TC) validou a coligação eleitoral ‘Mudança’ constituída pelo PS/PTP/PAN/MPT que vai concorrer nas eleições legislativas antecipadas na Madeira a 29 de março, confirmou fonte do TC. Esta decisão foi hoje avançada pelo presidente do PS/Madeira, Vitor Freitas, partido que encabeça este projeto, após a entrega da lista de candidatos no tribunal de Instância Local da Comarca da madeira.

“Sim, já temos o acórdão do Tribunal Constitucional (TC) desde esta manhã, com a data de sexta-feira, dia 13”, declarou Vítor Freitas quando questionado pelos jornalistas sobre a situação. Fonte do TC confirmou à Lusa que já foi aceite a anotação da coligação ‘Mudança’.

Na quarta-feira, o Tribunal Constitucional recusou validar a coligação eleitoral PS/PTP/PAN/MPT, considerando “incumprida”, em relação a alguns destes partidos, a exigência legal de apresentação de requerimento assinado por representantes dos órgãos competentes do partido, que, no caso, seriam, respetivamente, o Conselho Regional do PTP/Madeira e a Comissão Política do PAN ou pessoa mandatada por estes órgãos.

O TC apontou que, nos termos dos Estatutos do PAN, competia à Comissão Política Nacional deliberar sobre coligações pré ou pós eleitorais, constatando-se nos documentos juntos aos autos que foi a Comissão Permanente que deliberou constituir uma coligação, não tendo também poderes para o efeito.

Quanto ao PTP/Madeira, o TC indicou que, pelos estatutos, cabe ao Conselho Regional aprovar a eventual participação do partido em coligações de âmbito regional, mas que a deliberação da coligação em análise foi tomada pelo Secretariado Regional do PTP, órgão incompetente para o efeito.

Por lei, compete ao TC a anotação das coligações de partidos políticos para fins eleitorais, devendo os pedidos de anotação das coligações constar de documento assinado pelos órgãos competentes dos respetivos partidos, com indicação das suas denominações, siglas, símbolos e serem anunciadas dentro do prazo legal em dois dos jornais mais lidos da Região Autónoma da Madeira.

No passado sábado, Vítor Freitas quando confrontado com esta decisão, informou que a coligação já tinha “dado entrada com todos os documentos” para corrigir os problemas apontados pelo TC “Há prazos que têm de ser cumpridos por parte do Tribunal Constitucional, e esses prazos estão a terminar, e segunda-feira entregaremos as listas no Tribunal do Funchal”, afiançou o presidente do PS, partido que encabeça a coligação “Mudança”.

As eleições legislativas regionais antecipadas na Madeira foram convocadas pelo Presidente da República para 29 de março depois do chefe do Governo Regional da Madeira, Alberto João Jardim, ter pedido a exoneração do cargo na sequência das internas do PSD/M, partido maioritário no arquipélago desde 1978. Jardim foi substituído por Miguel Albuquerque tendo o novo líder social-democrata madeirense insistido na realização de eleições para lhe garantir legitimidade democrática para governar.