Distante, mas nem tanto. A maioria rejeita o projeto de lei de iniciativa cidadã de “Apoio à Maternidade e Paternidade do Direito a Nascer” – subscrita por 48 mil subscritores – que prevê, entre outras coisas, regras mais apertadas para as mulheres que queiram abortar e o fim dos benefícios atualmente ao dispor das mulheres que recorrem à Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG). Mas não o rejeitou na integra. Há pontos que serão, muito provavelmente, recuperados na proposta de alteração ao diploma que PSD e CDS vão apresentar na quarta-feira aos restantes partidos.
Uma dessas propostas, defendida pelo grupo de subscritores e que deverá ser repescada pela maioria, passa por tornar obrigatória a consulta prévia de planeamento familiar para qualquer mulher que deseje recorrer à IVG. Há também a questão da introdução das taxas moderadoras, uma medida que o projeto de lei de iniciativa cidadã também propunha e que acabou por ganhar autonomia à boleia de PSD e CDS. Apesar dos pontos em comum, propostas como a obrigação de as mulheres assinarem a ecografia antes de abortarem e muitas das questões que envolvem a alteração do código de trabalho devem, ao que tudo indica, cair.
A discussão do diploma esta terça-feira em comissão parlamentar acabou por gerar muita controvérsia, sobretudo da parte da manhã, altura em que os deputados chamaram ao Parlamento várias associações e entidades que estão contra o projeto de lei e também os subscritores da iniciativa legislativa cidadã de “Apoio à maternidade e paternidade pelo direito de nascer”. Em audições separadas, de um lado os que acreditam que este projeto de lei não tem fundamento e que não é mais do que uma tentativa de criar obstáculos às mulheres que querem interromper voluntariamente a gravidez, proposta pelos mesmos que nunca aceitaram o resultado do referendo; do outro, os que garantem que esta iniciativa respeita a vontade a popular e que apenas visa garantir que a todas as mulheres lhes é dado o apoio necessário para procurarem vias alternativas ao aborto.
Entre os deputados, a mesma divisão, com a proposta de introdução das taxas moderadoras no aborto a fazer elevar o tom do debate. Se a oposição bem fez questão de sublinhar que o projeto de lei em causa era um retrocesso em relação a 2007, a maioria PSD/CDS concordou com algumas – não todas – as medidas propostas pelo grupo de cidadãos e garantiu que a introdução das taxas não servia para penalizar as mulheres.
João Lavinha, da Associação para o Planeamento da Família (APF), foi o primeiro a intervir e a dizer que era falso, como alegam muitos dos opositores da lei em vigor, “que a interrupção voluntária da gravidez (IVG) se esteja a banalizar” ou que as “mulheres portuguesas estejam a usar a IVG como substituição aos métodos contracetivos”. Além disso, Lavinha mostrou-se “completamente contra a introdução da taxa moderadora”, por considerar que a medida é uma “inaceitável violação da privacidade das mulheres” e “uma tentativa de obstaculizar o acesso das mulheres à IVG”.
Também Ana Cansado, da União de Mulheres Alternativa e Resposta (UMAR), afinou pelo mesmo diapasão e disse mesmo que a introdução das taxas moderadoras parece “uma punição e uma tentativa de controlo daquilo que é um direito da mulher”. “A austeridade não pode fazer valer tudo“, sublinhou. As “taxas moderadoras, tem um caráter estigmatizante“, acrescentou Joana Costa, da Associação Portuguesa de Mulheres Juristas (APMJ).
A proposta que está em cima da mesa – e que saltou do projeto de lei dos cidadãos para os dossiers de PSD e CDS – prevê a isenção de taxas moderadoras para as mães que corram perigo de vida, que sejam vítimas de violação ou cujo feto apresente malformações. Ora, para Regina Marques, do Movimento Democrático de Mulheres (MDM), esta é, por isso, uma “medida moralista” e de “penalização das mulheres”. “Se a IVG é sua opção, então que pague“, parece sugerir a proposta da maioria, criticou Regina Marques, antes de acrescentar que, “numa situação de vulnerabilidade económica muitas mulheres vão ser empurradas para o aborto clandestino“.
Regina Marques teceu, à semelhança do que fizeram todos os intervenientes durante a primeira audição, duras críticas à proposta apresentada pelos 48 mil subscritores. “A obrigação de as mulheres assinarem a ecografia” é apenas mais uma “técnica de manipulação” para provocar “sentimentos de culpa, medo e vergonha nas mulheres”, defendeu. É “atentatória à dignidade da mulher“, disse também Alice Frade, Associação para a Cooperação sobre População e Desenvolvimento
Eduardo Gomes da Silva e Ricardo Mira, membros conselho de administração da Maternidade Alfredo da Costa, também se mostraram contra a introdução de taxas moderadoras no aborto, relativizando o impacto “pouco significativo” no orçamento que tal medida poderia ter. Eduardo Gomes da Silva, diretor clínico daquela instituição, lembrou também que em dois anos e meio houve uma redução de 9% do número de IVG e uma “inversão de IVG cirúrgicas” que agora representam “menos de um terço do total”, quando antes eram metade.
A alinhar com as posições assumidas pelas várias entidades e associações chamadas ao Parlamento, esteve a oposição. Se Isabel Moreira, deputada do PS, descreveu esta iniciativa como “chocante“, Elza Pais, também do PS, deixava a pergunta: “Porque é que nos vamos arriscar a voltar a ter mais mulheres a morrer [por causa dos abortos clandestinos]?”. Sobre as taxas moderadoras, Elza Pais afinava o tom: “É um ultraje”.
Paula Sá, do PCP, pegou nas palavras da socialista para sublinhar “que as taxas moderadas são obstáculos” que na prática vão implicar que “as mulheres não decidam livremente, mas que sejam condicionadas pelas suas condições económicas e sociais”.
“O que está em causa é uma questão de justiça e de equidade no Serviço Nacional de Saúde”
Com um debate muito centrado nas taxas moderadoras, PSD e CDS uniram esforços para se distanciarem de alguns dos pontos defendidos pelos 48 mil subscritores, como a assinatura da ecografia, e para defenderem que as taxas moderadoras não tem como objetivo penalizar as mulheres. “Nenhuma taxa moderadora tem caráter penalizador“, disse mesmo a deputada social-democrata Carla Rodrigues, antes de acrescentar que “o que está em causa é uma questão de justiça e de equidade no Serviço Nacional de Saúde e não uma tentativa de ataque às mulheres”.
Em relação a um dos argumentos mais utilizados pelos que se mostraram contra a introdução de taxas moderadoras no aborto – o facto de as mulheres desfavorecidas estarem a ser discriminadas e forçadas a recorrer ao aborto clandestino -, Carla Rodrigues lembrou que num “universo de 8 milhões de utilizadores do Serviço Nacional de Saúde, 6 milhões estão isentos” por vários critérios, como a insuficiência económica. Logo, defendeu, as mulheres com baixos rendimentos que queiram abortar continuarão a estar isentas, garantiu a deputada do PSD.
“O aborto é um mal para a mulher que deve ser evitado e não incentivado”
Depois da audição das várias entidades e associações, foi a vez dos subscritores do projeto de lei de “Apoio à maternidade e paternidade pelo direito de nascer”. E a mensagem foi clara: o que está em causa nesta discussão não é reverter a decisão que foi tomada no referendo de 2007, mas sim garantir que as mulheres tenham alternativa ao aborto. Foi isso que começou por dizer Isilda Pegado. “16 mil crianças deixaram de nascer sabe-se lá por que razões. (…) Temos uma taxa de reincidência no aborto de 25% (…) Quem é que pode estar satisfeito?”.
Este grupo de cidadãos defende, entre muitas outras coisas, o acompanhamento prévio e obrigatório das mães que desejem abortar, a necessidade de ouvir o outro progenitor sempre que se deseje interromper voluntariamente a gravidez e que seja proibido o afastamento dos médicos que são objetores de consciência e que, por isso, deixam de estar autorizados a acompanhar as mães que querem abortar.
“Uma jovem mãe faz coisas insensatas, porque desconhece aquilo que se pode fazer (…) Muitas mulheres, uma vez aconselhadas [e informadas], desistem da IVG“, argumentou Isilda Pegado, antes de acrescentar que a participação e a responsabilização do pai, “desde que consentida pela mulher”, pode também desincentivar a mulher a recorrer ao aborto. “Mulheres que confrontadas com as alternativas existentes, reconsideram“, acrescentou o pastor Paulo Luvumba.
A psiquiatra Margarida Neto acabou por dizer também que “se 97% dos abortos são por opção da mulher”, que podem ser tão só a “fragilidade social, económica e psicológica” ou porque se sentem “desprotegidas no trabalho”, é preciso criar condições para melhorar essas mesmas condições. Para que, no fundo, “não haja nenhuma mulher nas nossas cidades que diga eu abortei porque não tinha opção“, como disse António Pinheiro Torres.
Sobre aquela que é, talvez, a questão mais polémica deste projeto de lei de iniciativa cidadã – a obrigatoriedade de a mulher assinar a ecografia antes de abortar -, Afonso Sampaio Soares, também ele um dos promotores da iniciativa, sublinhou que “a subscrição da ecografia está em perfeita consonância com o ordenamento jurídico português porque olha para o aborto como um mal para a mulher”. Porque se o “aborto é um ato indesejado” e “irreversível”, deve ser visto como “um mal para a mulher, que deve ser evitado e não deve ser incentivado“.
Nesta segunda audição, a oposição preferiu não intervir nem fazer qualquer comentário. A maioria gostou de (quase) tudo que ouviu, como a necessidade de proteger os médicos objetores de consciência e a obrigatoriedade das consultas prévias, mas preferiu não se colocar em nenhum dos lados da barricada.
“O que está aqui em causa não é a questão penalização do aborto, nem concordamos com este acantonamento das partes envolvidas. O assunto está legislado, mas o que não está fechado e a regulamentação da lei. [Por isso], olhamos para esta iniciativa como uma oportunidade de regulamentar a lei“, lembrou Carla Rodrigues, do PSD.
