Revogar a isenção do pagamento de descontos a pensionistas de baixos rendimentos, fazer a diferenciação da quotização em função da idade com que se entra no sistema de saúde, ter a possibilidade de regressar depois de sair e acabar com a competência de controlo de faltas por doença, são algumas das recomendações deixadas pelo Tribunal de Contas na auditoria ao sistema de proteção social ADSE.

O Tribunal de Contas emitiu um conjunto de mais de 50 recomendações relacionadas com o enquadramento jurídico, financiamento e modelo de funcionamento da ADSE, o subsistema de saúde dos funcionários e pensionistas do Estado. A ADSE (Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado) tem 1,3 milhões de beneficiários, dos quais pouco mais de 851 mil contribuem com 3,5% do seu salário ou pensão.

Estas sugestões/propostas dirigem-se ao governo (ministérios das Finanças e Saúde), ao diretor-geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas e ao conselho diretivo da Administração Central do Sistema de Saúde e há pontos que suscitem recomendações de atuação a mais do que uma destas entidades.

A separação da ADSE do Serviço Nacional de Saúde, deixando de ser um subsistema, e uma maior autonomia na definição de regras e na aplicação de fundos, estão também entre as propostas deixadas por esta auditoria muito crítica do TdC que praticamente defende a refundação deste sistema. O Observador destaca algumas.

  • A ADSE não pode ser considerada um subsistema do Serviço Nacional de Saúde (ADSE) enquanto entidade que é financiada pelos descontos dos associados.
  • A missão da ADSE não pode ser confundida com o exercício de funções que pertencem ao Estado, onde se insere a isenção de pagamento de descontos a alguns beneficiários.
  • Deve ser revogada a isenção do pagamento de desconto por pensionistas de baixos rendimentos por ser incompatível com a sustentabilidade. E enquanto essa isenção existir, o Estado deve financiar a ADSE para a assunção desses encargos. O tribunal defende mesmo a suspensão do financiamento a estes pensionistas se o Estado não assumir os encargos com estes aposentados até 31 de agosto de 2015. Há 42 mil, pensionistas isentos, mais 390 mil familiares. Devem ser os impostos e o Estado a financiar os serviços a estes beneficiários.
  • Identificar os custos suportados com estes beneficiários, através de fundos privados, e exigir o seu reembolso.
  • O princípio universal de que todos os beneficiários devem contribuir, devendo as isenções ser aprovadas por outros quotizados.
  • A criação de mecanismos de readmissão de beneficiários que saíram (cerca de 4000 abandonaram a ADSE, sendo que estão concentrados nos escalões mais altos de rendimento) que salvaguardem a equidade do sistema, através da contabilização da carreira contributiva de cada um.
  • A implementação de um modelo que diferencie a contribuição de cada quotizado de acordo com a idade a que aderirem ao sistema.

  • As entidades empregadoras e que processam pensões devem ficar responsáveis pela entrega do desconto feito sobre o salário ou pensão.
  • Os contribuintes devem assegurar que o seu desconto é entregue à ADSE, mesmo quando é processado pela entidade empregadora. Só os quotizados com descontos em dia devem beneficiar dos cuidados de saúde financiados.
  • Revogar as competências da ADSE em matéria de controlo de faltas por doença, uma vez que são alheiras ao sistema e ao seu financiamento. Enquanto se mantiver essa atividade, os custos devem ser suportados pelas entidades empregadoras.
  • Promover a alteração do regime jurídico, financeiro e administrativo da ADSE para assegurar ao sistema a propriedade dos descontos e a possibilidade de rentabilizar os excedentes. Abrir aos quotizados a possibilidade de participarem em decisões estratégicas e de controlo financeiro.
  • As receitas e despesas da ADSE que resultam de fundos privados não devem ser consideradas para apuramento do défice e da dívida públicos.
  • Não utilizar a taxa de desconto como instrumento de política económica.
  • Determinar a identificação dos cuidados que são responsabilidade do Serviço Nacional de Saúde e dos serviços regionais de saúde que ainda estão ser financiados pela ADSE e efetuar a transferência imediata destes custos para o SNS.
  • Garantir a não discriminação dos quotizados da ADSE pelas instituições e entidades do Serviço Nacional de Saúde.
  • Realizar um estudo sobre a sustentabilidade da ADSE, a médio e longo prazo, que inclua o alargamento do sistema dos benefícios aos trabalhadores do Estado que têm contratos individuais.
  • Revisão de condições de elegibilidade de familiares, designadamente dos cônjuges.

  • Revisão do pacote de coberturas.
  • Indexação de taxas de desconto ao nível das despesas previstas.
  • Promover a atualização das tabelas de prestação de cuidados de saúde.